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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-68.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00283236820184019199_a13b8.doc
EmentaTRF-1_AC_00283236820184019199_6569a.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser conhecido o recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.
2. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91.
3. Com efeito, no caso em tela foram realizados dois laudos periciais. Na primeira perícia, produzida em dez/2015 (fls. 92/97), o Perito do Juízo atestou que o autor (62 anos, serviços gerais) é portador de espondiloartrose, encontrando-se incapacitado de forma parcial e temporária para atividades que exijam esforços físicos. Informou ainda o Perito que embora a patologia do autor fosse suscetível de recuperação, esta seria lenta e dispendiosa, restando a reabilitação daquele prejudicada, considerando sua idade avançada e baixo grau de instrução.
4. Ademais, nova perícia foi realizada (em 05/10/2017), de modo a atestar que o autor é portador de Espondilose Torácica e Espondiloartrose Lombar (CID M47.8; M51.3; M19.9), não apresentando, contudo, incapacidade laborativa. Concluiu a perita que no exame clínico realizado, o autor não apresentou limitações funcionais e motoras, com força preservada e mobilidade funcional sem alterações.
5. Assim sendo, considerando que o primeiro laudo pericial não foi anulado, e que o mesmo foi conclusivo pela incapacidade laborativa do autor, verifica-se que este, de fato, não estava em condições de exercer seu labor habitual, o qual demanda grande esforço físico. Desse modo, ressalta-se a sazonalidade que caracteriza a patologia do autor, já que ortopédica, de modo que aquele poderia apresentar períodos de capacidade intercalados com a incapacidade.
6. Isto posto, diante da conclusão do primeiro Perito designado pelo Juízo, verifica-se que o autor possui direito ao pagamento das parcelas devidas referentes ao benefício pleiteado, da data da realização do primeiro laudo pericial (dez/2015) até a data da realização da nova perícia (05/10/2017). Registre-se ainda que não há, nos autos, documento apto a comprovar que o autor permaneceu incapaz quando da cessação do benefício.
7. Invertidos os ônus de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro 10% sobre o valor da condenação, até a presente data, na forma do art. 85, §§ 2º e do NCPC.
8. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880833118/apelacao-civel-ac-ac-283236820184019199

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