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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
10/01/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Documentos anexos
EmentaTRF-1_RSE_00003846320184014301_a482a.doc
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Ementa

(V^P1â1[1)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000384-63.2018.4.01.4301/TO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000384-63.2018.4.01.4301/TO

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

RECORRENTE

:

JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR

:

JULIA ROSSI DE CARVALHO SPONCHIADO

RECORRIDO

:

K O C

RECORRIDO

:

A N A

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. MATÉRIA PENAL. BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO COM RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXAURIMENTO NO JUÍZO REQUERENTE. CARTA ROGATÓRIA E NÃO AUXÍLIO DIRETO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público Federal no Município de Araguaína-TO, contra decisão que, declinando da competência, remeteu os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que a hipótese não se trata de auxilio direto ao cumprimento da decisão alienígena e sim para expedição de exequatur à carta rogatória.

2. Hipótese retratada no presente caso que traduz uma decisão judicial a ser homologada em juízo puramente delibatório pelo Superior Tribunal de Justiça, em forma de carta rogatória e não de auxílio direto, como corretamente formulado por autoridade judiciária de Portugal, que já havia decidido o pedido do órgão de acusação local, deferindo a medida cautelar de buscas domiciliares além de outras diligências investigatória conexas, a serem realizadas aqui no Brasil, com a finalidade de instruir procedimento investigatório penal lá em curso, relativamente ao suposto cometimento de crime de homicídio.

3. Decisão que não possui apenas aparência jurisdicional, como afirma o recorrente, mas que traduz verdadeiro juízo de cognição sumária exercido pelo Poder Judiciário do país requerente, sobre o pedido cautelar de busca e apreensão que deve apenas sofrer um juízo puramente homologatório por parte do Superior Tribunal de Justiça, para ulterior cumprimento em solo brasileiro.

4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880873456/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-3846320184014301/ementa-880873470