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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
21/01/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00229114420154014000_ba8d0.doc
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Relatório e Voto

(Fé>Z1Ä1X0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022911-44.2015.4.01.4000/PI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022911-44.2015.4.01.4000/PI

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (RELATOR):

Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária na qual a autora, pensionista de ex-servidor público aposentado do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), pretende a condenação da União a proceder à sua equiparação remuneratória com os servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a lhe pagar todas as diferenças e vantagens financeiras daí decorrentes, de forma retroativa, nos termos da Lei nº 11.171/05, incluindo o pagamento da diferença de pontos entre ativos e inativos no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC), para o período de novembro de 2009 a novembro de 2010.

Em sentença, o M.M. Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, por reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral de pagamento de remuneração e gratificação em paridade com servidores ativos, eis que o advento dos ciclos de avaliação de desempenho em julho de 2010 seria o marco final do direito à paridade, e a ação somente foi ajuizada em novembro de 2015. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§1º, 2º e 3º do CPC/15.

Em suas razões recursais, a autora sustenta ser inaplicável a prescrição do fundo de direito prevista no Decreto 20.910/32, devendo ser aplicada em seu lugar o enunciado da Súmula 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo, declarando-se a prescrição tão somente das parcelas vencidas antes dos cinco anos que procederam à propositura da ação. No mérito, a parte autora/apelante pugna pela paridade de remuneração com os servidores ativos do DNIT com fundamento no princípio da isonomia e no §8º do art. 40 da CRFB/88, na redação dada pela EC 20/98.

Contrarrazões às fls. 110/116.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, impõe-se a reforma da sentença a quo no que diz respeito à ocorrência da prescrição de fundo de direito. O juízo sentenciante entendeu que “(...) considerando que entre o termo final do direito à GDAPEC em igualdade de condições entre inativos/pensionistas e ativos (01/07/2010) e o ajuizamento da ação (27/11/2015), transcorreram mais de cinco anos (Decreto-Lei nº 20.910/32; Súmula STJ-85) forçoso reconhecer a prescrição da pretensão autoral” (fl. 95).

Com efeito, embora essa conclusão seja pertinente e aplicável à pretensão autoral de recebimento da diferença de pontos no cálculo da GDAPEC para o período de novembro de 2009 a novembro de 2010 (pedido “d” da petição inicial, conforme fl. 10) que, irreparavelmente, resta prescrita, ela não tem o condão de se estender às demais verbas remuneratórias e extinguir créditos eventualmente devidos sob outras rubricas, tais como os valores do próprio vencimento/provento básico.

Assim, a instituição dos ciclos de avaliação tem o condão de afetar apenas o cálculo do percentual devido a título de gratificação de desempenho, mas não influencia em nada nas demais verbas remuneratórias que compõem a remuneração do servidor, não havendo óbice para que a parte autora venha pleitear diferenças a título de vencimento básico e seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, tais como anuênios e gratificação natalina.

Neste quesito, tratando-se de relação de trato sucessivo com prestações periódicas, deve ser aplicado o Enunciado da Súmula 85 do STJ que dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32, conforme reconhecido na própria sentença atacada.

Assim, afasto a prescrição do fundo de direito e decreto a prescrição quinquenal de toda e qualquer verba vencida anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, isto é, anteriores a 27/11/2010, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32.

Pelas mesmas razões acima expostas, afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade ativa ad causam suscitadas pela apelada em suas contrarrazões.

Afastada parcialmente a prescrição, e estando os presentes autos devidamente instruídos e em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito da causa, com fulcro no permissivo do art. 1.013, §4º do CPC/15.

No mérito, cinge-se a controvérsia na possibilidade de equiparação remuneratória entre proventos de pensão instituída por servidor inativo do extinto DNER com a remuneração dos servidores ativos do DNIT, incluindo todas as vantagens financeiras, com fundamento nas Leis nº 10.233/01 e nº 11.171/05.

No caso em tela, a Lei nº 10.233/01, que criou o DNIT, também determinou a extinção o DNER, nos termos dos arts. 79 e 102-A, respectivamente. Ato contínuo, determinou, em seu art. 113, que os servidores do quadro de pessoal do DNER deveriam ser absorvidos pela ANTT, pela ANTAQ e pelo DNIT, através de redistribuição dos cargos na forma da Lei 9.986/2000. Ademais, o art. 117 da Lei 10.233/01 transferiu a responsabilidade pelo pagamento de inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão para o Ministério de Transportes, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos.

Tais servidores inativos, segundo o que dispôs o art. 3º da Lei 11.171/2005, foram contemplados com o Plano Especial de Cargos do DNIT, estabelecido, este, nos seguintes termos:

Art. 3º. Fica criado, a partir de 1º de janeiro de 2005, o Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do DNIT, nele lotados em 1o de outubro de 2004, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até 31 de julho de 2004.

§ 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei.

§ 2o Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição relativa na tabela, conforme Anexo IV desta Lei.

§ 3o O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

§ 4o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 5o Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1o de janeiro de 2005, os constantes do Anexo V desta Lei.

§ 6o A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT passa a ser a constante do Anexo III-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo IV-A. (grifado)

A questão relativa à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos recebeu tratamento constitucional desde a inauguração do novo sistema jurídico constitucional em outubro de 1988. O Constituinte Originário garantiu a equiparação de vencimentos, benefícios e quaisquer vantagens entre servidores públicos ativos e inativos nos seguintes termos:

Art. 40. O servidor será aposentado:

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifado)

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a redação do supracitado dispositivo foi substancialmente alterada, passando a disciplina nele contida a ser tratada na forma do § 8º do mesmo artigo. Vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

A regra paritária entre servidores ativos e inativos permaneceu alçada à condição de garantia constitucional até o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de quando deixou de receber assento na Carta Maior. Todavia, o Legislador Derivado estabeleceu um mecanismo de transição, a fim de salvaguardar o direito isonômico aos servidores já aposentados por ocasião da edição do referido texto reformador, consoante se extrai da dicção contida no art. 7º da já mencionada EC nº 41/2003:

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Anote-se ainda, que a disciplina da paridade remuneratória foi estendida também àqueles servidores que passaram à inatividade sob o regime da Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como aos pensionistas cujo benefício se iniciou sob esse regime, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º, parágrafo único, in verbis:

Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. (grifado)

Por certo, a aposentadoria deve ser regida de acordo com os regramentos constitucionais que estavam em vigor na data de sua efetivação, sendo tal garantia verdadeiro direito adquirido dos inativos que os resguarda de quaisquer alterações que reduzam, retirem ou eliminem direitos subjetivos.

No caso sob análise, percebe-se que os servidores do DNER que já se encontravam aposentados à época de sua extinção não foram beneficiados pelas alterações nos vencimentos concedidas aos servidores da ativa que foram incorporados aos quadros do DNIT, nem àquelas concedidas os servidores inativos desta última autarquia.

A controvérsia em tela já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 677.730/RS, pautado em 28/08/2014, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O referido precedente foi, inclusive, objeto de repercussão geral, constando do Informativo de Jurisprudência nº 756 da Corte, que assim prescreve:

Estendem-se aos servidores aposentados e pensionistas os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, os quais passaram a gozar de benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. Essa a conclusão do Plenário, que negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia o direito de servidores aposentados e pensionistas do DNER — órgão extinto pela Lei 10.233/2001 — à paridade remuneratória em relação aos servidores ativos, que foram absorvidos pelo DNIT. De início, o Tribunal afastou a incidência do Enunciado 339 de sua Súmula. Consignou jurisprudência consolidada no sentido de que o art. 40, § 8º, da CF, com a redação dada pela EC 20/1998, ao estatuir a regra de paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos que tivessem exercido cargos correspondentes, dispensaria a edição de lei que promovesse a extensão das vantagens. Assim, o próprio texto constitucional, à luz do princípio da isonomia, estabeleceria essa extensão. Em seguida, no que se refere à reestruturação da carreira dos servidores ativos do DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, o Colegiado mencionou que, para se assegurar a inativos e pensionistas do DNER o direito à paridade, tendo em conta a autoaplicabilidade do preceito constitucional em comento, seria necessário apenas cogitar-se da: a) existência de lei que conferisse aos servidores ativos determinada vantagem ou benefício remuneratório; e b) natureza jurídica dos privilégios deferidos aos servidores da ativa. Logo, seria suficiente verificar-se se os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso estivessem em atividade. A Corte reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, em favor dos inativos e pensionistas do DNER, haja vista a possibilidade inaugurada pela lei de que os servidores ativos do mencionado órgão pudessem ser alocados, por conta de suas atribuições, para o DNIT. RE 677730/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.8.2014. (RE-677730) (grifado)

Da mesma forma, a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também analisou a questão, em feito representativo de controvérsia submetido à sistemática de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução nº 08/2008/STJ. A tese foi firmada nos autos do REsp 1.244.632/CE, de Relatoria do Ministro Castro Meira, julgado em 10/8/2011.

Na ocasião, o referido julgado veio a integrar o Informativo nº 480/STJ, que dispôs que:

REPETITIVO. APOSENTADORIA. DNER. ISONOMIA. DNIT.

Trata-se de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC c/c Res. n. 8/2008 em que a Seção entendeu que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois essa autarquia é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para qualquer disparidade. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. Precedentes citados do STJ: AgRg no REsp 1.245.446-CE, DJe 1º/6/2011; AgRg no REsp 1.067.200-CE, DJe 1º/6/2009; do STF: RE 549.931-CE, DJ 17/12/2007. REsp 1.244.632-CE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/8/2011. (grifado)

Assim, seguindo o paradigma fixado pelo STF e pelo STJ, este E. Tribunal assim vem julgando a questão em casos similares:

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SÚMULA 85 DO STJ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSÕES. ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. EC 20/1998. EC 41/2003. EC 47/2005. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT E ANTT. QUADRO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO DNIT. LEI 11.171/2005. LEI 11.357/2006. VINCULAÇÃO AO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GDIT. GDAIT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Prescrição quinquenal acolhida para reconhecer a prescrição somente das parcelas vencidas e não pagas anteriores ao quinquênio que antecede imediatamente a propositura da ação, consoante a Súmula 85 do STJ. 2. De acordo com o parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005, o servidor aposentado por tempo de contribuição, que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, desde que cumpridos os requisitos constantes dos incisos I a III do citado dispositivo, faz jus à paridade entre os seus proventos e a remuneração dos servidores em atividade, observando-se igual critério de revisão às respectivas pensões. 3. "Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT" (RE 677730 RG/RS, repercussão geral reconhecida, Relator para acórdão Ministro GILMAR MENDES, j. em 28/08/2014). Precedentes desta Primeira Turma. 4. O autor faz jus à gratificação por desempenho, devida aos servidores em atividade na unidade em que o aposentado/instituidor estava lotado no período imediatamente anterior à sua aposentação, no mesmo percentual devido aos referidos servidores ativos, até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, ou até a extinção legal da respectiva gratificação. 5. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Aplicação uniforme dos parâmetros para a realização dos cálculos judiciais. Princípio da isonomia. Economia processual. Adequação à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria repetitiva. 6. Os honorários advocatícios, em sede de apelação, somente serão fixados conforme os ditames do CPC/2015 com relação aos recursos interpostos contra sentença publicada após a entrada em vigor do novo Código. Interpretação dos arts. 14 e 85, §1º, do CPC/2015. Súmula 26/TRF1. 7. Cuidando-se de ação individual, ainda que litisconsórcio, em que se pleiteiam direitos pecuniários de servidor público, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (AC 0024899-42.2010.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/01/2016). 8. Apelação da União a que se dá parcial provimento apenas para declarar que a GDAIT será devida até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, ou até a sua extinção legal. 9. Remessa oficial a que se dá parcial provimento para adequar os consectários legais aos termos do voto da relatora. 10. Recurso adesivo da parte autora a que se dá provimento parcial quanto aos honorários advocatícios. A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União; deu parcial provimento à remessa oficial; e deu provimento em parte ao recurso adesivo interposto pela parte autora. (AC 0008598-79.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016)

Portanto, deve ser dado tratamento isonômico aos antigos servidores e pensionistas do DNER que já se encontravam aposentados à época de extinção da autarquia, tendo por paradigma os servidores em atividade redistribuídos para o DNIT, porque esses servidores continuaram desempenhando as mesmas atividades que realizavam antes da extinção de sua entidade de origem.

No entanto, para que não seja configurado o enriquecimento sem causa da autora, se faz necessário que, quando da apuração das diferenças remuneratórias devidas na fase de liquidação de sentença, seja feita a compensação dos valores eventualmente pagos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com os valores de gratificação de desempenho próprios do Plano Especial de Cargos do DNIT, ao qual a parte autora passará a fazer jus de forma retroativa.

Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição do fundo de direito e, com fulcro no permissivo do art. 1.013, §4º do CPC/15:

(i) Decretar a prescrição de toda e qualquer verba vencida anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, isto é, anterior a 27/11/2010, nos termos do Enunciado da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32.

(ii) Decretar a prescrição da pretensão de pagamento da diferença de pontos da GDAPEC para o período de novembro 2009 a novembro de 2010, diante da instituição dos ciclos de avaliação em julho de 2010.

(iii) Condenar a União a estender à autora o padrão remuneratório do Plano Especial de Cargos do DNIT, na forma do art. 3º da Lei 11.171/2005, nos mesmos parâmetros concedidos aos servidores do quadro específico dessa autarquia oriundos do DNER, observados o cargo, o nível, a classe e o padrão devidos, com fulcro no art. 7º da EC 41/2003 c/c art. 3º, parágrafo único da EC 47/2005.

(iv) Condenar a União a pagar à autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes da paridade remuneratória, de forma retroativa, observada a prescrição quinquenal, e acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

(v) Determino, ainda, que sejam compensados todos os valores de verbas inacumuláveis quando da liquidação de sentença, mormente os referentes à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com os valores devidos a título de gratificação de desempenho próprios do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC).

Diante da reforma substancial da sentença e da consequente sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das próprias custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no percentual mínimo legal a ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma art. 85, §3º c/c §4º, inciso II do CPC/15, sendo vedada a compensação conforme §14º do art. 85, c/c art. 86, caput, do CPC/15. Ressalvo que, quanto à autora, devem ser observadas as regras do §3º do art. 98 do CPC/15, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.

É como voto.

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