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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG) : AGTAG 0055209-66.2012.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
28/01/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AGTAG_00552096620124010000_692a6.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Agravo interno impugnando decisão que negou seguimento ao incidente recursal interposto - por sua vez - contra decisão que "(...), após verificar que transcorreu in albis o prazo ali concedido, cancelou a distribuição da Ação Ordinária nº 2179-04.2012.4.01.3400, por falta de pagamento das custas no prazo legal (art. 257, CPC)" (cf. fl. 20).
2. A interposição de dois recursos contra uma decisão, pela mesma parte, obsta o conhecimento daquele interposto em segundo lugar, haja vista os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
3. Na hipótese, a decisão que se pretendeu agravar (indeferitória do pedido de benefício da justiça gratuita) já foi objeto de impugnação mediante o AI nº 0010366-16.2012.4.01.0000/DF, inadmitido à míngua de peça essencial (com decisão terminativa transitada em julgado).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880901839/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-agtag-552096620124010000