jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0022998-69.2006.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
03/02/2020
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00229986920064013400_54988.doc
EmentaTRF-1_AC_00229986920064013400_52395.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VEDAÇÃO À REMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pela União da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança impetrado por Rômulo Coutinho Araújo contra o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), concedeu a segurança para autorizar "em caráter definitivo a remoção do impetrante - do Estado do Rio Grande do Sul para o Distrito Federal -, independentemente da conclusão do processo administrativo disciplinar" (PAD).
2. Apelante sustenta, em suma, que o Juízo deixou de considerar "que o apelado prestou concurso de remoção, em cujo edital estava previsto que a remoção por interesse pessoal deve ocorrer por conveniência da Administração"; que, na espécie, "a remoção do autor [...] encontra óbice em instrução normativa que veda expressamente a remoção daqueles que possuam pendência disciplinar, como é o caso do autor"; "que a própria sentença recorrida reconhece que o autor/apelado está respondendo a processo administrativo disciplinar, em razão de seu envolvimento em acidente com viatura"; que, "assim, é descabida a pretensão do impetrante, que objetiva nada menos que a desconsideração" do disposto em instrução normativa da direção-geral do DPRF; "que tal ato administrativo não veio, e nem poderia, impor obrigações ou restrições não definidas em lei, e sim esclarecer, tornar objetivo, elucidar, dar transparência aos critérios da administração para a formalização das remoções, nos casos assim permitidos por lei, a exemplo do inciso II, do art. 36, da Lei 8.112/90"; que a vedação à remoção dos servidores que possuam pendência disciplinar não contraria a Lei 8.112, porquanto "se limita a regulamentar aquilo em que consistiria o chamado 'critério da Administração', contido no inciso II do art. 36 desta mesma Lei"; que "[t]rata-se, de fato, de lídimo exercício do poder discricionário por parte da Administração Pública", como reconhecido pelo STF no julgamento do RMS 20975/RJ; "que as exigências contidas [na] Instrução de Serviço prestigiam, tão-somente, os princípios da moralidade, legalidade e economicidade", já que a Administração está obrigada a apurar irregularidades (Lei 8.112, Art. 143), observar o princípio da economicidade, evitando o pagamento de diárias de forma desnecessária (Lei 8.112, Art. 173, I e II) e promover a fiscalização dos atos dos servidores. Requer o conhecimento e provimento do agravo retido e da apelação para denegar a segurança. Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso e da remessa oficial.
3. Servidor público que responde a processo administrativo disciplinar. Vedação à remoção. Inadmissibilidade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que o pedido de remoção formulado pelo impetrante foi indeferido em virtude da vedação contida em Instrução de Serviço do DPRF, consistente na existência de PAD em curso para apurar a conduta dele, impetrante; que "o impetrante, que é Policial Rodoviário Federal, envolveu-se em um acidente com uma viatura, tendo sido instaurado procedimento administrativo"; que "foram disponibilizadas cinco vagas no Processo Seletivo de Remoção a que concorreu o autor, logrando o impetrante classificar-se em primeiro lugar no referido certame"; "que ainda prevalece no direito pátrio a garantia da presunção de inocência ( Carta Magna, art. , LVII)"; que, "[n]essa perspectiva, a existência de procedimento administrativo ainda em curso, não resulta em culpa e correspondentes sanções eventualmente imponíveis, enquanto ainda não decidido pela autoridade competente"; que os tribunais têm decidido que "é desarrazoado o impedimento de remoção do servidor que, aprovado em certame interno e classificado dentro das vagas disponíveis, responde a processo administrativo disciplinar, ainda mais, quando a morosidade deste é de responsabilidade, exclusivamente, da Administração." (B) Conclusão em consonância com as provas contidas nos autos, vistas em conjunto. (C) As provas contidas nos autos, vistas de forma conjunta, e analisadas de forma criteriosa e crítica pelo Juízo, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva. Por sua vez, a apelante deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos e inequívocos a fim de que se possa concluir pela denegação da segurança. (D) Conclusão do Juízo em consonância com a jurisprudência. (E) "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo-se aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da sanção aplicável à conduta do servidor". (STF, RE 634900 AgR; ARE 909406 AgR.) "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear a Administração Pública como parâmetros de valoração de seus atos sancionatórios, por isso que a não observância dessas balizas justifica a possibilidade de o Poder Judiciário sindicar decisões administrativas. [...] A Lei 9.784/1999 dispõe que 'Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência'." (STF, RMS 28208.) (F) A despeito dos fundamentos expostos no recurso, os tribunais têm decidido que "[r]evela-se ilegal ou abusivo o ato administrativo que indefere a remoção de servidor público que fora aprovado em concurso interno para este fim sob o argumento de que o servidor está respondendo a processo administrativo disciplinar, porquanto se caracteriza apenamento antecipado." (TRF4, REO 2002.70.00.020610-5.) (G) A vedação à remoção do servidor que responde a processo administrativo disciplinar, "[a]lém de não encontrar fundamento de validade na lei (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/90), afronta os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, inscrito no art. , inciso XXXV, CF/88, e o da isonomia, na medida em que cria distinção entre servidores públicos que se encontram em situações equivalentes. [...] A regra afronta, ainda, a razoabilidade/proporcionalidade, pois permite que servidores nomeados em concursos posteriores sejam removidos antes dos servidores que lhes antecederam e foram melhor classificados no certame. [...] In casu, mostra-se desarrazoada a proibição de remoção ante a existência de processo administrativo disciplinar. Independentemente da gravidade objeto de apuração no referido PAD, a remoção do autor não prejudica a verificação dos fatos e nem a regular instrução administrativa." (TRF1, AC 0050626-86.2013.4.01.3400; AMS 0023425-66.2006.4.01.3400; AC 0003618-60.2006.4.01.3400; AC 0063380-02.2009.4.01.3400; AMS 0031648-08.2006.4.01.3400; TRF4, REO 2002.70.00.021091-1.) (H) Sentença confirmada.
4. Agravo retido. Hipótese em que, diante da prolação da sentença, resolvendo o mérito da causa, o exame do agravo retido interposto da decisão pela qual o Juízo concedeu a medida cautelar liminar ficou prejudicado. (STJ, EDcl no AREsp 690.230/RJ; AgRg no AREsp 51.857/SP; AgInt no REsp 1690253/AM; REsp 1691928/RJ; AgInt no AREsp 984.793/SC; AREsp 1145051/MG; TRF1, AC 0001331-98.2014.4.01.3900; AC 0020006-38.2006.4.01.3400.) 5. Agravo retido cujo exame se julga prejudicado. Apelação e remessa oficial não providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido, e negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880908069/apelacao-civel-ac-ac-229986920064013400

Informações relacionadas

Sérgio Merola, Advogado
Artigoshá 4 anos

10 coisas sobre o PAD que todo Servidor Público Federal deve saber

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 909406 GO - GOIÁS 0443833-60.2012.8.09.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001331-98.2014.4.01.3900