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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001273-75.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
21/01/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00012737520124013800_7476a.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE APÓS CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO PRESUMIDO NA REMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. APLICABILIDADE.

1. A licença para acompanhamento de cônjuge encontra-se prevista no artigo 84 da Lei 8.112/1990.
2. Depreende-se da leitura do citado dispositivo que são admitidas duas hipóteses de afastamento do servidor público para acompanhamento do cônjuge. A primeira constitui direito subjetivo do servidor, desvinculado de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que deve ser concedido se preenchido o requisito de deslocamento do cônjuge em função de estudo, saúde, trabalho, aí incluído aquele na iniciativa privada, sendo concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, consoante disposição expressa do art. 84, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90.
3. Por outro lado, tem-se a possibilidade de exercício provisório do licenciado para acompanhamento de cônjuge que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 2º do art. 84, da Lei n. 8.112/90, o que pressupõe requisitos adicionais, também expressos no dispositivo legal, que são a existência de deslocamento do servidor que ensejou a possibilidade de licença para o seu cônjuge e que exista atividade compatível com o cargo do licenciado.
4. Consoante sedimentado na jurisprudência do STJ e desta Corte, a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento precípuo dos interesses do órgão ou entidade pública, que visa readequar seu efetivo às necessidades do serviço em todo o território nacional. Deveras, a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por intermédio de processo seletivo interno, evidencia que tal preenchimento é de interesse público, o que autoriza a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório em outra localidade. Ademais, por ser o cônjuge da autora juiz federal, tendo em conta a garantia constitucional da inamovibilidade, insculpida no artigo 95, II, da Constituição da República, sua remoção apenas se dá no interesse público.
5. Na hipótese, o pedido de licença formulado pela autora, com esteio no artigo 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, foi motivado pela remoção de seu cônjuge, juiz federal, para a Subseção Judiciária de Guanambi, Bahia. Por estar presente também o requisito da possibilidade de exercício de atividade compatível com o cargo da autora no escritório de representação da procuradoria federal do INSS em Guanambi/BA, impõe-se a concessão do pleito.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880909293/apelacao-civel-ac-ac-12737520124013800

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