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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
21/01/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00012737520124013800_7476a.doc
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Relatório e Voto

(1KUÂ1H1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001273-75.2012.4.01.3800/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001273-75.2012.4.01.3800/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, em ação pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório.

Sustentou, em síntese (fls. 188/204), a discricionariedade da Administração e a prevalência do interesse público sobre o particular.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Cinge-se a causa à verificação da possibilidade de concessão à autora, procuradora da Fazenda Nacional, de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no Escritório de Representação da Procuradoria Federal do INSS em Guanambi-BA, tendo em conta a remoção a pedido de seu cônjuge, juiz federal, para aquela localidade.

O artigo 84 da Lei n. 8.112/90 preconiza:

 Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2o  No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.  

Depreende-se da leitura do citado dispositivo que são admitidas duas hipóteses de afastamento do servidor público para acompanhamento do cônjuge.

A primeira constitui direito subjetivo do servidor, desvinculado de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que deve ser concedido se preenchido o requisito de deslocamento do cônjuge em função de estudo, saúde, trabalho, aí incluído aquele na iniciativa privada, sendo concedida por prazo indeterminado e sem remuneração, consoante disposição expressa do art. 84, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90.

Por outro lado, tem-se a possibilidade de exercício provisório do licenciado para acompanhamento de cônjuge que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 2º do art. 84, da Lei n. 8.112/90, o que pressupõe requisitos adicionais, também expressos no dispositivo legal, que são a existência de deslocamento do servidor que ensejou a possibilidade de licença para o seu cônjuge e que exista atividade compatível com o cargo do licenciado.

Ressalte-se que, consoante sedimentado na jurisprudência do STJ e desta Corte, a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento precípuo dos interesses do órgão ou entidade pública, que visa readequar seu efetivo às necessidades do serviço em todo o território nacional. Deveras, a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por intermédio de processo seletivo interno, evidencia que tal preenchimento é de interesse público, o que autoriza a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório em outra localidade.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 36 DA LEI 8.112/90.

1. A manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1528656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015).

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MEIO DE CONCURSO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. DIREITO À TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA.

1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. 2. O STJ entende que também há interesse público em remoção de servidor por meio de concurso de remoção, de forma a assegurar ao servidor direito a transferência obrigatória de instituição de ensino superior. 3. Recurso Especial provido.”

(REsp 1675310/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 36, LEI 8.112/90. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, consoante o art. 36 da Lei 8.112/90. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a Administração, ao promover processo seletivo interno de remoção, manifesta o seu interesse na realização do ato, ainda que a remoção seja a pedido do servidor (AMS 2008.33.00.002633/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 30/05/2011). 3. Apelação provida. A Turma, por maioria, vencido o Relator, deu provimento à apelação.” (AC 0001687-47.2015.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2018).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. 1. A servidora, Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda, pleiteia remoção da cidade de Rondonópolis/MT para a cidade de Ribeirão Preto/SP em razão da participação voluntária e aprovação de seu esposo, Agente de Polícia Federal, em concurso interno de remoção. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas". (AgRg no REsp 1528656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). 3. Entende-se estar caracterizado o interesse da Administração na remoção de servidor por participação em Concurso de Remoção, na medida em que, por óbvio, a Administração não realizaria o referido concurso para localidade na qual não houvesse necessidade de lotação de servidores. 4. Na hipótese dos autos, os requisitos para a pretendida remoção foram cumpridos, uma vez que o cônjuge da impetrante, também servidor público, conforme entendimento jurisprudencial, foi deslocado no interesse da Administração. 5. Apelação da Impetrante provida.

(AC 1002435-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/10/2019)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DESLOCAMENTO DE ESPOSA POR CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, III, "A", DA LEI Nº 8.112/90. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora, servidor público do Departamento de Polícia Federal, requer reforma da sentença a fim de obter concessão da segurança para que seja determinada sua remoção do Estado do Pará para Brasília/DF, à luz do art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, em razão de remoção, por concurso interno, de sua cônjuge. 2. O pedido da parte autora preenche os requisitos previstos art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, não havendo ilegalidades. Ato vinculado que independe de interesse da União. Precedentes TRF1 e STJ. 3. A cônjuge da parte autora, em razão de participação em processo seletivo aberto por meio de Mensagem Ofício-Circular 06/2008-DELP/CRH/DGP/DPF foi removida para Brasília/DF. Apesar de ter se inscrito facultativamente, houve interesse da Administração em oferecer e ocupar vaga naquela localidade, portanto, removida "ex officio" por ter preenchido requisitos objetivos da Administração para seleção de servidores inscritos. Precedentes TRF1 e STJ. 4. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, fundamentadas nos artigos 226 e 227, da CF/88, inaplicáveis à espécie. Primeira investidura. Precedentes TRF1. 5. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 6. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a ordem.

(AMS 0017404-06.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 22/08/2019)

Ademais, por ser o cônjuge da autora juiz federal, tendo em conta a garantia constitucional da inamovibilidade, insculpida no artigo 95, II, da Constituição da República, sua remoção apenas se dá no interesse público.

Na hipótese, o pedido de licença formulado pela autora, com esteio no artigo 84, §2º, da Lei 8.112/1990, foi motivado pela remoção de seu cônjuge, juiz federal, para a Subseção Judiciária de Guanambi, Bahia. Por estar presente também o requisito da possibilidade de exercício de atividade compatível com o cargo da autora no escritório de representação da procuradoria federal do INSS em Guanambi/BA, impõe-se a concessão do pleito.

Dessa maneira, o entendimento aqui adotado visa a concretizar o mandamento constitucional de proteção à família, enraizado no artigo 226 da Magna Carta, medida de alto e sensível alcance social. Tal instituto importa, para o Poder Público, um dever político-constitucional, especial e impostergável, de assegurar essa proteção e concretizá-la, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador.

Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880909293/apelacao-civel-ac-ac-12737520124013800/relatorio-e-voto-880909298

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