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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-91.2013.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO CONSTATADA.

1. O auxílio-acidente consiste em benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza, esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do disposto no art. 86, caput da Lei 8.213/1991.
2. No caso concreto, foi concedido ao embargado o benefício de auxílio-acidente em razão da perda de sua capacidade laborativa, após ter sofrido Acidente Vascular Cerebral - AVC. No entanto, razão assiste o embargante, pois, de fato, o perito médico judicial enfatiza a não ocorrência de acidente de qualquer natureza, o que inviabiliza o deferimento do benefício, ante a ausência de comprovação de requisito legalmente exigido para a sua concessão.
3. Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.
4. Embargos de declaração opostos pelo INSS providos, com excepcionais efeitos modificativos, para julgar totalmente improcedente o pedido inicial.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881027660/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-edac-321489120134013800

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