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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-32.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SEM REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. ENTENDIMENTO STJ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA E MAJORADA. ART. 85, § 11, do CPC/2015. 1. Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, que uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019). Assim, em que pese o juiz sentenciante ter consignado o reexame necessário, não é o caso, limitando-se, pois a controvérsia quanto à qualidade, ou não, de segurado especial (rural) do instituidor da pensão por morte debatida nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regim dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Ainda, o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). 3. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). 4. No caso dos autos, como início de prova material foi apresentado:

1) conta de energia elétrica constando o endereço da residência em Arrozal, na zona rural de São Francisco/MG (fl. 13); 2) a certidão de óbito do instituidor da pensão, constando a profissão de lavrador (fls. 16), cujo declarante foi seu irmão e constando a informação de que o de cujus era casado eclesiasticamente com a autora; 3) lembrança de casamento religioso realizado em 17/07/1956 (fl. 16). A prova testemunhal produzida na audiência de conciliação, em que houve o depoimento pessoal da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunha (fls. 67/69) corroborando o início de prova documental, não deixou dúvidas em relação à qualidade de segurado especial do falecido, enfatizou-se que "conhece a autora, visto que morou próximo a ela por 45 anos. Conheceu o marido da autora e que eles sempre foram trabalhadores rurais" (fl. 69). Desse modo, forçoso concluir que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que o falecido era segurado especial, em regime de economia familiar da Previdência Social, o que enseja a concessão da pensão por morte a autora. Logo não merece reforma a sentença recorrida 5. Apelação do INSS não provida. 6. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nestes termos, considerando que a apelação foi interposta em 13/04/2018, majorado os honorários fixados anteriormente pela sentença para 15% (quinze por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas, ante a isenção do INSS.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS.
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