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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0025273-86.2005.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicação
28/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29DA LEI 8.213/91 ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9.876/1999. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO DE ACORDO COM ESCALA DE SALÁRIO-BASE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. 1.

Considerando-se que o autor recebeu auxílio-doença com data de início de benefício - DIB em 29/10/1999, a apuração do seu salário-de-benefício deve ocorrer nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação originária, antes, portanto, da alteração promovida pela Lei 9.876/1999, que entrou em vigor em 29/11/1999. Destarte, in casu, por força do princípio tempus regit actum, não se aplicam as regras de transição positivadas nos arts. e da Lei 9.876/1999.
2. Tendo em vista que o autor, na data da concessão do auxílio-doença, enquadrava-se como segurado contribuinte individual (item h supra), deve-se considerar, como data do afastamento de suas atividades, a data de início de seu auxílio-doença, qual seja, 29/10/1999 (fl. 26-v).
3. Assim, nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação originária, o período básico de cálculo do referido benefício deveria ter abrangido as contribuições vertidas a partir de 29/10/1995, não se incluindo, portanto, aquelas referentes às competências 09/1995 e 10/1995, como, equivocadamente, fez o INSS, conforme atesta a memória de cálculos de fl. 26.
4. Lado outro, considerando-se que o autor, entre 04/12/1990 e 30/04/1992, se enquadrava como segurado empregado, e que, sucessivamente, entre 22/12/1994 e 02/09/1996, passou a se enquadrar como segurado facultativo, verifica-se que os recolhimentos previdenciários que efetuou, nas competências 01/1996 a 09/1996, deveriam ter adotado, como salário-de-contribuição, a escala de salário-base, conforme preconizado pelos art. 28, III, da Lei 8.212/1991, em vigor quando da concessão do auxílio-doença, incidindo, na espécie, o disposto no art. 29, § 8º. Ou seja, à luz do referido dispositivo, o autor, para manter a qualidade de segurado, deveria, necessariamente, recolher contribuições levando em consideração a média aritmética simples de seus seis últimos salário-de-contribuição na empresa Cosiva Siderúrgica Ltda, o que, de fato, foi feito.
5. Isso porque o autor, por meio de sua CTPS, de fls. 07/09, cujas informações nela contidas gozam de presunção de veracidade (não infirmada pelo INSS), e dos demonstrativos de pagamento de salário de fls. 264/267, dirimiu as dúvidas levantadas pela autarquia previdenciária nos itens 4 e 5 do despacho de fls. 214/215, demonstrando, satisfatoriamente, que o seu salário-de-contribuição, entre as competências 01/1996 e 09/1996, permitia o seu enquadramento na classe 8 da escala de salários-base do art. 29 da Lei 8.212/1991.
6. Portanto, o enquadramento no autor na classe 8 não decorreu de mera generosidade ou graciosidade, como mencionado pela autarquia previdenciária à fl. 389/390 de suas razões de apelação - na medida em que não é dada ao INSS a faculdade de agir de forma discricionária, generosa ou graciosa, devendo, ao contrário, cumprir rigorosamente a legislação de regência da matéria -, mas sim do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 28, III, e 29, § 8º, da Lei 8.213/1991.
7. Frise-se, ademais, que a alegada perda da qualidade de segurado do autor antes do seu reingresso no RGPS como segurado facultativo, na competência 01/1996, não conduz à conclusão de que ele deveria voltar a contribuir no nível 1 da escala de salário-base, pois a regra do § 1º do art. 29 da Lei 8.212/1991 dirige-se precipuamente ao segurado que se filiar, pela primeira vez, como contribuinte individual, a fim de impedir que ele, de forma rápida e voluntária, majore seu salário-de-contribuição, não se aplicando à situação do autor que possuía mais de dez anos de trabalho com carteira assinada, na condição de segurado empregado.
8. A propósito, cabe frisar que o autor, por orientação do próprio INSS (fls. 110/111, 113/129 e 177), procedeu ao recolhimento de diversas contribuições previdenciária em atraso, entre as competências 01/1993 e 02/1994, 01/1995 a 04/1995 e 11/95 a 12/1995. Outrossim, o autor também quitou as prestações correspondentes às competências 10/1996, 11/1996 e 12/1996, sendo a primeira em 26/02/1997 e as duas últimas em 03/03/1997, conforme se vê às fls. 56/58, e às competências 10/1997 e 11/1998, de uma só vez, em 19/01/1999, conforme se vê à fl. 63.
9. Destarte, as contribuições pagas em atraso, a despeito de não se computarem para efeito de carência, permitem o enquadramento do autor na classe em que se encontrava antes da inadimplência, que, no caso, era a oitava. 10. Outrossim, pelos mesmos motivos acima declinados, o autor procedeu corretamente ao efetuar seus recolhimentos previdenciários, referentes às competências 01/1997 a 09/1997, tomando como base a classe 8 da escala de salários base, desta feita na qualidade de segurado contribuinte autônomo (item g supra). 11. Por isso, o INSS agiu corretamente ao aceitar os recolhimentos feitos pelo autor na classe 8 da escala de salários-base prevista no art. 29 da Lei 8.212/91, referentes às competências 01/1996 a 09/1996 e 01/1997 a 09/1997, computando os respectivos salários-de-contribuição, conforme demonstra a memória de cálculo de fl. 26. 12. Adotando-se a mesmíssima linha de raciocínio, dada a sucessão cronológica de seu histórico de atividades laborais e de enquadramento previdenciário, o autor procedeu corretamente ao recolher suas contribuições previdenciárias decorrentes de suas atividades como segurado autônomo (conforme demonstram as guias de recolhimento e os respectivos comprovantes de pagamento de fls. 64/68), iniciadas em 1º/12/1998, na empresa SINAGUI EMPREITEIRA LTDA, referentes às competências 12/1998 e 08/1999, na classe 8 da escala de salários-base, na qual havia parado quando do recolhimento contribuição referente à competência 09/1997. 13. Destarte, mostra-se manifestamente equivocada a decisão do INSS (fls. 316, em manuscrito e 341-v) de determinar o enquadramento do autor na classe 1 da referida escala, o que resultou na indevida apuração, a menor, de seu salário-de-benefício e, por conseguinte, de sua renda mensal inicial, conforme se nota da memória de cálculo de fl. 26. 14. Reitere-se, uma vez mais, que a perda da qualidade de segurado, no interregno entre a competência 09/1997 e 12/1998, não implica a regressão do autor para a classe 1, sob pena de violação à própria lógica do regime de escala de salário-base, em manifesto prejuízo aos segurados que, como o autor, possuem um extenso histórico de atividades laborais (art. 38, § 10, do Decreto 2.137/1997). 15. Ademais, como já frisado, o autor efetivamente quitou, em 19/01/1999, as prestações desse interregno, referente às competências 10/1997 e 11/1998, conforme se vê à fl. 63, não se justificando, sob nenhum argumento, sua regressão para o nível 1 da escala de salários-base. 16. Em suma, em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, além de enquadrar como salários-de-contribuição da classe 8, o valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), em relação às competências 12/1998 a 05/1999, e o valor de R$ 1.004,26 (mil e quatro reais e vinte e seis centavos), em relação às competências 06/1999 a 08/1999, nos termos da memória de cálculo da carta de revisão de fl. 187, o INSS deverá calcular o salário-de-benefício do autor com base na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento (ainda que as respectivas contribuições tenham sido recolhidas a destempo), até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. 17. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 18. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 19. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 20. In casu, a sentença de fls. 381/385 julgou parcialmente procedente para condenar o INSS a promover a revisão do benefício do autor, devendo pagar as diferença vencidas e vincendas resultantes da majoração da RMI, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação de juros de mora e correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 21. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
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