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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0035591-62.2008.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
12/07/2019
Julgamento
1 de Julho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00355916220084013400_81e9b.doc
EmentaTRF-1_AC_00355916220084013400_1877b.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO, COM PRIORIDADE, NA ESCOLHA DE VAGAS DESTINADAS AOS CONCLUINTES DAS PRÓXIMAS TURMAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973, ENTÃO VIGENTE.

1. Não se conhece de agravo retido, na conformidade do art. 523, § 1º, do CPC de 1973, em vigor na época do ocorrido, ante a falta de expresso pedido de apreciação do recurso nas razões do apelo.
2. Com efeito, o item 15.1 do edital (fl. 44) prevê o seguinte critério de classificação: "A nota final no concurso público (NFCP) será a nota obtida no Curso de Formação Profissional e será rigorosamente obedecida para efeito da escolha de lotação".
3. Aprovados no Curso de Formação Profissional, nomeados e empossados, tem os impetrantes o direito de preferência na escolha de vagas oferecidas aos participantes de turmas subsequentes do Curso de Formação Profissional, consoante o entendimento da Sexta Turma, por analogia ao disposto no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal (precedentes).
4. A realização de sucessivos Cursos de Formação Profissional, em razão da impossibilidade de a Academia Nacional de Polícia avaliar, de uma só vez, todos os candidatos aprovados nos concursos públicos que promove, não pode resultar em prejuízo no momento da lotação dos aprovados, devendo ser respeitado o edital regulador do certame, o qual prevê o critério de classificação segundo a melhor nota.
5. A adoção de critério diverso, como pretende a administração pública, implica limitação das vagas oferecidas aos candidatos que obtiveram melhor classificação, privilegiando, dessa forma, os concorrentes classificados em posição inferior.
6. Sentença confirmada.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo retido e negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881064498/apelacao-civel-ac-ac-355916220084013400