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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0011219-71.2012.4.01.3800

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
04/07/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO NA UNIDADE DE LOTAÇÃO. EXCLUSÃO DO TEMPO DE LOTAÇÃO EM LOCAL PARA ONDE FOI CEDIDO: DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. A parte autora, servidora pública federal, Técnica Judiciária - Área Administrativa, vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral/MG, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato da Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral/MG, que excluiu da contagem de tempo de exercício, para fins de concurso de remoção, o tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública da União, que foi decotado do cômputo total dos dias, para que conste da contagem e seja reclassificada, devendo o edital ser retificado com sua nova posição. Deferida a liminar e concedida a segurança em sentença.
2. A exclusão da contagem do tempo de serviço efetivamente prestado ao órgão em que está cedido, para fins de classificação de servidor em concurso de remoção não encontra respaldo legal, afronta os princípios da razoabilidade, isonomia e igualdade e permite que servidores nomeados em concurso posterior sejam removidos prioritariamente (ofensa ao art. 37, IV, da CF/88). Precedentes TRF1.
3. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881064791/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-112197120124013800