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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00031461720114013810_3aba9.doc
EmentaTRF-1_AC_00031461720114013810_1dc53.doc
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Relatório e Voto

(3>ËÖ1>1V:)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-17.2011.4.01.3810/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-17.2011.4.01.3810/MG

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança, através do qual o impetrante, servidor inativo da Universidade Federal de Itajuba/MG – UNIFEI, pretende assegurar a manutenção, em seus proventos, de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), em razão da cláusula de irredutibilidade de vencimentos, bem como que a impetrada seja condenada a se abster de efetuar qualquer desconto em sua remuneração a título de ressarcimento ao erário.

O M.M. Juízo de 1º grau julgou concedeu parcialmente a segurança, tão somente para determinar à autoridade impetrada que cesse definitivamente os descontos incidentes na remuneração do impetrante a título de restituição de valores relativos à “VPNI Irred. REm. Art. 37, XV, CF/AT”.

Apelação do impetrante às fls. 65/69 alegando que a supressão de parcelas de seus proventos viola o princípio da irredutibilidade salarial, sendo portanto, ilegal e inconstitucional. Afirma que as alterações funcionais introduzidas pela Lei 8.112/90 e pela Lei 11.784/08 não podem ter o condão de desconstituir direitos adquiridos pelos servidores, pugnando, assim, pela manutenção do pagamento de VPNI ou sua incorporação definitiva aos proventos do impetrante.

Apelação da UNIFEI às fls. 79/87 alegando que, desde a edição da Lei 11.784/08, o impetrante percebe remuneração superior em mais de duas vezes o salário mínimo e por isso não faz jus ao pagamento da VPNI em debate, que só foi paga por equívoco da Administração. Sendo o referido pagamento ilegal, não há qualquer irregularidade em sua supressão, o que inclusive não fere o princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que o vencimento básico do servidor continua inalterado, sofrendo alteração apenas a verba adicional que vinha lhe sendo paga indevidamente. Afirma que o servidor não possui direito adquirido a sistema remuneratório e que o dever de ressarcimento ao erário se impõe sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, sendo que a boa-fé do servidor e a natureza alimentar da verba paga não tem o condão de desconstituir esse dever.

Contrarrazões da UNIFEI às fls. 89/95 e do impetrante às fls. 99/103.

Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 109/112, sem análise de mérito, por entender o membro do Parquet que não há, nos autos, interesses indisponíveis que justifiquem sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade da supressão de VPNI em proventos de servidor público aposentado, bem como a consequente cobrança administrativa, com o fito de restituição ao erário, dos valores até então recebidos a este título de boa-fé, efetivada na forma de desconto em contracheque, por força de decisão administrativa que entendeu que o referido pagamento foi indevido e decorrente de erro administrativo.

In casu, o impetrante, servidor inativo da UNIFEI, vinha percebendo em seus proventos a parcela denominada “VPNI Irred. Rem. Art 37, XV, CF/AT”, instituída com a finalidade de complementar a remuneração percebida pelo servidor público e garantir que esta não fosse inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente, em atenção à determinação contida no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.112/90, in verbis:

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. (grifado)

Entretanto, com o advento da Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/08, o referido parágrafo único foi revogado, sendo introduzido, em seu lugar, o §5º do art. 41 que determina que “nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo”. Observe-se, portanto, que anteriormente à Lei 11.784/08 a garantia recaia sobre o vencimento do servidor, e, após a sua vigência, recai sobre a sua remuneração como um todo, de forma que o vencimento básico do servidor pode ser inferior ao salário mínimo desde que a remuneração não o seja.

Diante da referida alteração legislativa, a Administração veio a rever a forma de concessão das VPNIs, tendo concluído que o impetrante não mais fazia jus à VPNI que lhe era paga com o intuito de complementar seus vencimento, uma vez que sua remuneração como um todo era superior ao salário mínimo vigente.

Assim, o impetrante foi notificado administrativamente em 30/05/2011 para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo (fls. 19/20), que culminou com a decisão definitiva de exclusão do pagamento da VPNI dos proventos do impetrante e a necessidade de reposição ao erário das verbas retroativas pagas indevidamente desde outubro de 2008 (fls. 23/24).

Por certo, a Administração detém o poder de autotutela sobre os seus próprios atos, que lhe dá liberdade para anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, na exata dicção do art. 53 da Lei 9.784/99 e das Súmulas 346 e 473 do STF, devendo ser respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos, o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, a impetrada está plenamente autorizada a rever os valores de vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais, proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores ativos e inativos, detendo o poder-dever de cassá-los ou retificá-los quando for verificado que o pagamento está sendo realizado em desacordo com o ordenamento jurídico, mormente nos casos originados por erro ou equívoco administrativo. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada no que diz respeito à supressão do pagamento de VPNI instituída com o intuito de integralizar a remuneração do servidor quando esta é inferior ao salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto

Entretanto, a despeito do referido poder de autotutela, é incabível a pretensão administrativa de restituição ao erário das parcelas remuneratórias pagas indevidamente e percebidas de boa-fé pelo servidor. Com efeito, no caso concreto, o cálculo a maior dos seus proventos de aposentadoria decorreu exclusivamente de erro da própria Administração, para o qual o beneficiário não concorreu e sequer conhecia ao tempo do pagamento das verbas em debate. Desta forma, não pode ser posteriormente responsabilizado por atos consumados sob o manto da legalidade aparente, mormente se tratando de verba de natureza intrinsecamente alimentar.

Nesse sentido, o STJ consolidou jurisprudência pacífica no sentido de que não estão sujeitas à restituição administrativa, mediante desconto em folha de pagamento, as parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo servidor e decorrentes de equivocada interpretação da Administração acerca da norma jurídica aplicável à sua situação funcional. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ.

1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.

2. Versam os autos sobre o dever de devolução de valores recebidos pelo administrado indevidamente em decorrência de equívoco no pagamento de abono de permanência. O acórdão recorrido julgou a controvérsia em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não cabe a restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servidor, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como o caso dos autos.

3. O Tribunal Regional arbitrou a verba honorários em 10% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Outrossim, a análise das circunstâncias que contribuem para a adequada fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios é atribuição das instâncias ordinárias. E eventual reforma dessa decisão, quando não há excessividade ou irrisoriedade (como no caso), importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este órgão colegiado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) (grifado)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 963.437/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 08/09/2008)

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BOA-FÉ DO BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes. 2. Recurso desprovido. (REsp 645.165/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 28/03/2005, p. 307) (grifado)

No mesmo sentido são as Súmulas 249 do TCU e 34 da AGU:

SÚMULA Nº 249 do TCU: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.

SÚMULA Nº 34 da AGU: Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Este E. TRF-1 vem aplicando este entendimento em uma pluralidade de situações de erro administrativo que culminaram com o pagamento de verbas das mais variadas de forma indevida à servidor ativo, inativo ou pensionista. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DOS PROVENTOS. SEM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA EC N. 41/2003 E DA LEI N. 10.887/2004. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Uberlândia em face da sentença em que se concedeu parcialmente a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de não ser compelido a ressarcir ao erário os valores recebidos a maior a título de aposentadoria por invalidez. 2. De fato, a Administração Pública tem o dever de rever os atos de concessão efetuados em desacordo com a legislação, haja vista a autorização contida no art. 54 da Lei n. 9.784/99, desde que observado o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no caso em análise. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a interpretação errônea, a má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE 14/02/2013). 4. Também, há orientação administrativa, a partir da Súmula n. 106 do TCU e da Súmula n. 34 da AGU, no sentido de não ser cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fins de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei. 5. A situação não configura erro operacional, mas erro na interpretação das regras relativas ao cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez, se aplicados os princípios da integralidade e da paridade dispostos na EC n. 20/98 ou o disposto na EC n. 41/2003 e na Lei n. 10.887/2004. Em casos assim, mesmo que se instaure processo administrativo para apuração e retificação do erro, não há que se falar em reposição ao erário, ainda que, no futuro, não se continue a pagar o que não tem justificava legal. 6. Apelação da UFU e reexame necessário não providos. (AC XXXXX-77.2009.4.01.3803, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2019 PAG.) (grifado)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL ON-86. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente a boa fé da impetrante, já que o erro da Administração consistiu na pagamento concomitante de auxílio alimentação e vantagem pessoal ON-86, falha que não é perceptível ictu oculi e para a qual o servidor em nada contribuiu. 2. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor. 3. Não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento ou determinação de devolução, para fim de reposição ao erário, seja de vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidos. (AMS XXXXX-75.2009.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/04/2016) (grifado)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES 1. No presente caso, a autora ajuizou ação visando a anulação do ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos a maior, a título de remuneração, por erro da administração. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba (REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). 3. Apelação da parte provida. (AC XXXXX-78.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/09/2018) (grifado)

Por fim, é pacífico na jurisprudência que o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos depende de sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor.

Não identifico nos autos, portanto, razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo M.M. juízo a quo, não havendo que merecer reparos a decisão ali contida.

Ante todo o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881067266/apelacao-civel-ac-ac-31461720114013810/relatorio-e-voto-881067274