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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
23/04/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00387666720044013800_67bad.doc
EmentaTRF-1_AC_00387666720044013800_9f1ee.doc
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Ementa

(VÚÐÖ0\1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0038766-67.2004.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.00.039051-7/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

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RELATOR(A)

:

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO - ATRIBUÍDO A(O) GAB. DF FRANCISCO BETTI - JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (CONV.)

RELATOR CONVOCADO

:

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

APELANTE

:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE - SINDIFES/BH

ADVOGADO

:

MG00042579 - MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE – SINDIFES – BH. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual de seus filiados, desde que, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses sejam homogêneos.

2. No caso dos autos, o sindicato autor pretende obter provimento jurisdicional determinando à UFMG o reconhecimento do direito de seus substituídos à contagem especial de períodos laborados em condições insalubres ou perigosas. Verifica-se que o direito alegado na presente ação tem natureza nitidamente individual e não homogênea, cuja análise depende da apreciação de laudos técnicos e formulários individualizados, tratando-se de situações fáticas peculiares a cada um dos trabalhadores da categoria.

3. Sendo certo que a presente demanda não versa sobre direito coletivo ou individual homogêneo, antes direito puramente individual, heterogêneo, não há que se falar em legitimação extraordinária do sindicato para propositura, em nome próprio, da ação.

4. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8.º do CPC.

5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do Sindicato. Agravo retido da UFMG e apelação do autor prejudicados.

ACÓRDÃO

Decide a turma, por unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa do Sindicato, ficando prejudicada a apreciação do agravo retido da UFMG e da apelação do autor.

Brasília, 13 de março de 2019.

JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO

RELATOR CONVOCADO

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881067955/apelacao-civel-ac-ac-387666720044013800/ementa-881067964

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