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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
23/04/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00387666720044013800_67bad.doc
EmentaTRF-1_AC_00387666720044013800_9f1ee.doc
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Relatório e Voto

(VÚÐÖ0\1V0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0038766-67.2004.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.00.039051-7/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0038766-67.2004.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.38.00.039051-7/MG

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO RELATOR CONVOCADO:

Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Instituições Federais de Ensino Superior de Belo Horizonte – SINDIFES/BH contra a sentença de fls. 245/249, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito dos substituídos à contagem especial de períodos laborados em condições insalubres ou perigosas.

Em seu recurso (fls. 251/254), pretende o réu a reforma da sentença com julgamento pela procedência do pedido, sob o argumento de que os servidores púbicos por ele substituídos teriam direito à contagem especial de períodos laborados sob condições insalubres.

Contrarrazões da UFMG às fls. 262/272.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, verifico que deve ser reconhecida, de ofício, questão de ordem pública referente à ilegitimidade do SINDIFES-BH para figurar no polo ativo da presente ação.

Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual de seus filiados, desde que, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses sejam homogêneos.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS, DESDE QUE HOMOGÊNEOS E RELACIONADOS AOS FINS INSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. DIREITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO INDIVIDUAL NÃO-HOMOGÊNEO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL.

1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte segundo o qual os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar, perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual de seus filiados, mas, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses devem ser homogêneos e possuir relação com os seus fins institucionais.

3. A pretendida inversão do julgado – de forma a reconhecer tratar a hipótese dos autos de direito individual homogêneo dos substituídos – implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

5. Agravo regimental desprovido."

(AGRESP 200801031020, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:27/09/2010)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROCESSO COLETIVO LATO SENSU.

1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade dos sindicatos para atuar na fase executiva do processo coletivo "lato sensu". Consoante recente entendimento consignado no âmbito da Quinta e Sexta Turmas desta Corte e do 2 Supremo Tribunal Federal, os sindicatos agem na qualidade de substitutos processuais quer na fase de conhecimento, quer na fase de liquidação e execução das ações em que se discute direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados .

2 - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

(EREsp 1.082.891/RN, Corte Especial, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe de 21/05/2009; sem grifos no original.)”

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.

1. Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 988.283/SC, 4.ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 01/09/2008; sem grifos no original.)

Na espécie, o sindicato demandante pretende obter provimento jurisdicional determinando à UFMG o reconhecimento do direito de seus substituídos à contagem especial de períodos laborados em condições insalubres ou perigosas.

Verifica-se que o direito alegado na presente ação tem natureza nitidamente individual e não homogênea, cuja análise depende da apreciação de laudos técnicos e formulários individualizados, tratando-se de situações fáticas peculiares a cada um dos trabalhadores da categoria. Sendo certo que a presente demanda não versa sobre direito coletivo ou individual homogêneo, antes direito puramente individual, heterogêneo, não há que se falar em legitimação extraordinária do sindicato postulante.

Em casos semelhantes, foram proferidas as seguintes decisões:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS DE SERVIDOR FILIADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE HORAS EXTRAS. ANÁLISE DE SITUAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO PURAMENTE INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA DO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Cinge-se a questão em saber se o sindicato detém legitimidade ativa para, na qualidade de substituto processual, propor demanda na defesa de direitos individuais de seus filiados.

2. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade ativa para demandar na qualidade de substituto processual de seus filiados, desde que, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses sejam homogêneos.

3. Na espécie, o sindicato demandante pretende obter provimento jurisdicional que condene as demandadas ao pagamento do adicional de periculosidade, das horas extras trabalhadas, inclusive as noturnas, em favor de determinado servidor. Sendo certo que a presente demanda não versa sobre direito coletivo ou individual homogêneo, antes direito puramente individual, heterogêneo, não há que se falar em legitimação extraordinária do sindicato postulante, mas sim de representação processual.

(...) 5. Apelação conhecida e improvida.

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0076937-09.2015.4.02.5117, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. "É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte segundo o qual os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar, perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual de seus filiados, mas, em se tratando da defesa de direitos subjetivos individuais, esses devem ser homogêneos e possuir relação com os seus fins institucionais" (STJ. AgRg no Recurso Especial nº 1.057.713 - SC. Rel. Min. Laurita Vaz. Quinta Turma. DJ: 24/08/2010)

2. Tratando-se de situações fáticas diversas, em virtude de as características pessoais se configurarem de modo completamente distinto, os direitos individuais se revelam heterogêneos e, portanto, inadequada a via da ação coletiva.

3. Processo coletivo extinto de ofício. Recursos de apelação e agravo retido prejudicados.

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0003138-51.2010.4.02.5102, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO.

- Pode o Sindicato dos Trabalhadores ingressar em juízo para defender e requerer direitos individuais dos integrantes da categoria, desde que sejam direitos individuais homogêneos, não sendo admissível a coletivização de ações que busquem direitos individuais heterogêneos.

- Os direitos individuais homogêneos, tratados pelo CDC, art. 51 parágrafo 4º, como interesses individuais homogêneos são aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundo das mesmas circustâncias de fato.

- Diferentemente do caso apresentado nos autos, onde inexiste homogeneidade do direito às revisões previdenciárias requeridas, onde o sindicato autor pleiteia a inclusão no sistema CNIS de salários do contribuições constantes das fichas financeiras dos substituídos e daí a revisão dos benefícios de todos os segurados (aposentadorias, auxílios, etc), incluindo-se todas as revisões possíveis.

- É que as situações fáticas são diversas, os benefícios individualmente considerados também são de naturezas jurídicas e fáticas diversas, os segurados são distintos e situações individuais igualmente diferentes. - Apelação improvida.

(AC - Apelação Civel - 0800073-67.2010.4.05.8000, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Segunda Turma.)

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, ficando prejudicada a apreciação de sua apelação e também do agravo retido interposto pela UFMG às fls. 226/228.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8.º do CPC.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881067955/apelacao-civel-ac-ac-387666720044013800/relatorio-e-voto-881067965

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