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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR (EINACR): EINACR 0004831-90.2005.4.01.3900

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
23/01/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_EINACR_00048319020054013900_9e89f.doc
EmentaTRF-1_EINACR_00048319020054013900_7c504.doc
EmentaTRF-1_EINACR_00048319020054013900_e56f0.doc
EmentaTRF-1_EINACR_00048319020054013900_67f8c.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO COM ARRIMO EM PROVA INDICIÁRIA CONSISTENTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Os embargos infringentes e de nulidade, cabíveis de julgamento não unânime e desfavorável ao réu (art. 609 - CPP), não comportam a análise de questões não enfrentadas no julgamento da apelação. "Os embargos infringentes têm por finalidade discutir a matéria que foi objeto do voto vencido. A questão a ser reexaminada é a que foi tratada pela divergência. Nada mais." (EINACR 0003305-93.2002.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto. Segunda Seção, e-DJF1 de 25/10/2010, p.
5.) 2. A alegada ilicitude do primeiro depoimento do acusado perante a autoridade policial, com fundamento na ausência da advertência do direito ao silêncio e à não autoincriminação, não pode ser trazida nos embargos infringentes e de nulidade, por não ter sido objeto de exame no julgamento da apelação; nem, da mesma forma, a análise de preceitos legais (para fins de prequestionamento) não apreciados na sede apelatória.
3. Pela narrativa da denúncia, no dia 07/03/2002, pela altura aproximada das 10h20, o acusado (ora recorrente), juntamente com outros agentes (cinco), armados com revólveres, pistolas e escopetas, assaltaram a agência da ECT em Aurora do Pará/PA, subtraindo, mediante violência e grave ameaça, R$37.000,00.
4. O decreto condenatório, com arrimo no conjunto da prova, produzida sob as luzes do contraditório e da ampla defesa, demonstra a participação indiciária intensa do acusado, no que diz respeito ao veículo utilizado no assalto (Fiat/Fiorino/Vermelho), antes e depois do fato (art. 239 - CPP), não devendo prevalecer a versão de insuficiência de prova para a condenação, adotada pelo voto-vencido.
5. Embargos infringentes e de nulidade não providos.

Acórdão

A Seção, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881522592/embargos-infringentes-e-de-nulidade-na-acr-einacr-einacr-48319020054013900

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