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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0010790-14.2011.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
16/02/2018
Julgamento
24 de Janeiro de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00107901420114014100_59830.doc
EmentaTRF-1_AC_00107901420114014100_85143.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. CDC, ART. 81, III, C/C ART. 117. ART. 21, DA LEI Nº 7347/1985. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. NCPC, ART. 1013, § 3º, II. URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. EX-EMPREGADOS PÚBLICOS DO INCRA. POSTERIOR INVESTIDURA NO REGIME DA LEI Nº 8.112/90. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 97 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1 - É de prover-se recurso de Apelação que pretende seja reformada a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de a ação civil pública, em face do seu caráter coletivo, não se prestar à tutela de direitos individuais homogêneos, não obstante os fundamentos coligidos pelo douto Juízo de Primeiro Grau. Com efeito, ao promover a inserção do art. 21, à Lei da Ação Civil Pública, com a possibilidade de aplicar-se a essa espécie de ação os mecanismos jurídicos próprios do CDC que disciplina, em seus quatro Capítulos, nos arts. 81 usque 104, a possibilidade de a defesa dos interesses e dos direitos individuais - in casu, os dos consumidores - ser postulada individual ou coletivamente. Em sede coletiva, a cognição do Magistrado é abstrata e a situação individual é diferida para o momento de cumprir-se o título judicial, quando cada um dos interessados, ou a entidade que lhes patrocina os interesses, deverá demonstrar que satisfaz os requisitos expressos no diploma sentencial.
2 - A Teoria da causa madura foi agasalhada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo CPC, no art. 332 c/c 1.013, § 3º, mecanismo jus-processual, que conferiu maior celeridade ao processo. Com efeito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou se, ainda que sobre matéria de fato, estiver em condições de ser julgada, pelo que não necessite de produção de provas, além das existentes nos autos, deve ser julgada de imediato, dispensada, inclusive, a citação da parte ex adversa.
3 - Consoante estatui o Enunciado nº 97 da Súmula do STJ, e precedentes desta Corte Regional, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar reclamação de Servidor Público, em relação a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. No caso dos autos, postula-se pelo pagamento de diferenças financeiras oriundas da adoção da Unidade de Referencia de Preços - URP, dos primeiros dias do mês de abril de 1988, período este anterior ao advento da Lei nº 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único, molde fático-jurídico este que impõe o reconhecimento da competência da eg. Justiça Laboral.
4 - Apelação a que se dá provimento, para decretar a nulidade da Sentença de Primeiro Grau e, com espeque no Enunciado nº 97, da Súmula do eg. STJ e de precedentes desta Corte, decretar a nulidade da Sentença de Primeiro Grau, em razão da absoluta incompetência da Justiça Federal para julgar o feito e, em decorrência disso, reconhecer a competência da douta Justiça do Trabalho, para onde devem ser remetidos os autos, a fim de conhecer, processar e julgar a presente ação, como entenda de direito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881843268/apelacao-civel-ac-ac-107901420114014100