jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0040191-29.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

15/02/2018

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR VERSUS IPCA-E. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF.

I. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por arrastamento, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.
II. Na modulação da decisão do STF, ficou decidido que só incidiria a TR até 25/03/2015 e, a partir daí, o índice de correção monetária aplicável deveria ser o IPCA-E. Precedentes. II. Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/881854985/agravo-de-instrumento-ag-ai-401912920174010000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0045169-57.2021.8.16.0000 Londrina 0045169-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1180482 MG 2010/0026226-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 162946 SP 2012/0067375-1

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0051761-46.2016.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0051761-46.2016.4.01.0000