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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 003XXXX-58.2014.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

02/02/2018

Julgamento

15 de Dezembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00356075820144013803_4f38d.doc
EmentaTRF-1_AC_00356075820144013803_9e3b2.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. ALUNO CONCLUDENTE DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A matrícula do autor foi deferida sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.
2. "Não bastasse, não se configura razoável obstar o ingresso definitivo ao curso superior, cuja vaga foi conquistada após aprovação em regular processo seletivo, sendo que restam tão-somente 16 (dezesseis) dias para a data em que, em tese, o aluno reunirá as condições necessárias à conclusão do ensino médio", como bem fundamentou o MM. Juiz de base.
3. Encontra-se a situação consolidada, em face da concessão da medida liminar, que possibilitou ao autor efetivar sua matrícula no Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, não sendo recomendada sua desconstituição, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes.
4. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação e negou provimento.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882000955/apelacao-civel-ac-ac-356075820144013803

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