jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG): AGTAG XXXXX-77.2017.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AGTAG_00290917720174010000_4ff67.doc
EmentaTRF-1_AGTAG_00290917720174010000_baf91.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO: NÃO PROVIMENTO.

1 - Tem-se por legítimo que o relator do agravo de instrumento, monocraticamente, atendidas as balizas legais e jurisprudenciais, negue seguimento ou dê provimento ao recurso, sem que tal técnica jurisdicional caracterize usurpação da competência do Colegiado.
2 - A Resolução do Conselho Diretor nº 003/2006, em seu art. 1º, possibilitava aos servidores técnico-Administrativos do IFMA a percepção, em caráter provisório, do IQ pelo prazo de 3 (três) anos, interregno este no qual os beneficiários do referido incentivo deveriam apresentar o diploma ou certificado de Mestrado ou Doutorado, caso a Instituição de Graduação e/ou Doutorado, caso a Instituição de Graduação e/ou Pós-Graduação não pudesse expedi-los imediatamente após a conclusão do curso. Frise-se que a mesma Resolução estabelecia, em seu parágrafo único do seu art. 1º, que o Certificado ou Diploma poderia ser substituído por declaração e histórico, expedidos pela Coordenação de seu curso que comprovassem a Defesa da Tese ou da Monografia ou do TCC respectivo e ainda a aprovação do aluno, documentos estes apresentados pela agravada.
3 - A Resolução nº 002/2017, revogou a Resolução nº 003/20016 e reduziu o prazo para a apresentação do diploma. A revogação é ato que se opera para o futuro, provindo da conveniência e oportunidade do administrador. A anulação, diferentemente, pressupõe ato nulo e que apaga todos os efeitos desde a origem do ato. Não se mostra razoável que a Resolução nº 002/2017 que reduziu o prazo para apresentação do diploma tenha aplicação retroativa em relação àqueles que formalizaram o requerimento referente à percepção da IQ quando ainda estava em vigor a Resolução nº 003/2016, como no presente caso, sob pena de se vilipendiar o princípio da segurança jurídica.
4 - Embora a Resolução nº 003/2016, que estabelecia o prazo de 3 anos para apresentação dos respectivos diplomas, tenha sido revogada pela Resolução nº 002/2017, em se tratando de revogação de ato administrativo, impõe-se a incidência de efeitos ex nunc, ou seja, como a resolução nº 002/2016 era legal e todos os efeitos produzidos o foram licitamente, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros do ato, sendo mantido os efeitos já produzidos.
5 - A amplitude e harmonia da decisão recorrida, examinando a querela com o devido vagar, profundidade e pertinência (aqui invocada para compor, na íntegra, a fundamentação - "per relationem" e "aliunde" - deste julgado), além de se fincar em precedentes jurisprudenciais expressos e específicos, e de externar com o devido vagar suas razões, não findou derruída pela parte recorrente, que, em síntese, se limita a repisar, esmiuçar ou reforçar as anteriores alegações já refutadas, o que, tanto mais em se tratando de questão processual incidental ou pontual, dispensa outras maiores digressões para além das já explicitadas à exaustão, notadamente porque a decisão hostilizada, que legitimamente poderia ser sintética/concisa, foi do tipo analítica; o prestígio à decisão finca-se, ainda, nas almejadas eficácia e celeridade processuais.
6 - Agravo Interno não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade,negou provimento ao agravo regimental.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882039612/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-agtag-290917720174010000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Obrigações de Eco Time Comércio de Relógios contra Ten Time Relógios

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-43.2012.8.11.0041 121676/2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2018.8.07.0000 DF XXXXX-95.2018.8.07.0000

Jurisprudênciahá 4 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC: XXXXX-28.2016.8.01.0001 AC XXXXX-28.2016.8.01.0001