Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO): REO XXXXX-63.2016.4.01.9199 - Ementa

RELATORA	:	DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
AUTOR	:	PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA (MENOR)
ADVOGADO	:	MG00103143 - ERIVALDO PEDROSO
RÉU	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR	:	DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI
REMETENTE	:	JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MACHADO - MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO COMPATÍVEL COM O LIMITE LEGAL. REQUISITO PREENCHIDO.

1. O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício, por fim, o requisito relativo à baixa-renda do segurado.

3. No caso dos autos, o último salário recebido pelo detento à época da reclusão não ultrapassa o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF nª 19/2014, vigente à época da detenção. A alegação da autarquia incorreu em erro, por considerar no computo do salário verbas extraordinárias, como férias. Desta forma, verificam-se os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado.

4. . Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” nos termos detalhados no voto.

5. Remessa oficial não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 9 de maio de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS