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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REO_00614766320164019199_e3252.doc
EmentaTRF-1_REO_00614766320164019199_d32f1.doc
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Ementa

(Ë_ÐP1Î1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-63.2016.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-63.2016.4.01.9199/MG

RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

AUTOR

:

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA (MENOR)

ADVOGADO

:

MG00103143 - ERIVALDO PEDROSO

RÉU

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

REMETENTE

:

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE MACHADO - MG

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO COMPATÍVEL COM O LIMITE LEGAL. REQUISITO PREENCHIDO.

1. O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício, por fim, o requisito relativo à baixa-renda do segurado.

3. No caso dos autos, o último salário recebido pelo detento à época da reclusão não ultrapassa o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF nª 19/2014, vigente à época da detenção. A alegação da autarquia incorreu em erro, por considerar no computo do salário verbas extraordinárias, como férias. Desta forma, verificam-se os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado.

4. . Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” nos termos detalhados no voto.

5. Remessa oficial não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 9 de maio de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882178193/remessa-ex-officio-reo-reo-614766320164019199/ementa-882178221

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