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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_REO_00614766320164019199_e3252.doc
EmentaTRF-1_REO_00614766320164019199_d32f1.doc
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Relatório e Voto

(Ë_ÐP1Î1éñ)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-63.2016.4.01.9199/MG

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-63.2016.4.01.9199/MG

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão, ao entendimento de que o último salário recebido pelo detento à época da reclusão estava compatível com o teto legal.

O INSS não apresentou recurso de apelação.

O MPF deu parecer pelo não provimento da remessa.

É o relatório.

V O T O

Esclareço, inicialmente, que os dispositivos mencionados neste voto atinentes à matéria processual, embora referentes ao Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869/73, encontram correspondentes no atual regramento processual regido pela Lei n. 13.105/2015.

O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda.

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/91, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da reclusão.

Visa o benefício prover o sustento dos dependentes do segurado, protegendo-os nesse estado de necessidade, enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha e nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta, para esse fim, a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei n. 8.213/91, c/c a EC n. 20/1998.

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) que o preso seja segurado da Previdência Social, independentemente de carência; b) que o segurado seja recolhido à prisão e não perceba qualquer remuneração e nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais; d) por fim, o requisito relativo à baixa-renda.

No presente caso, não existe controvérsia no que tange aos três primeiros requisitos elencados, pelo que a questão central trazida a debate consiste em saber se a renda mensal bruta percebida pelo detento à época do recolhimento à prisão se enquadra nos limites fixados pela portaria então vigente.

No caso dos autos, o último salário recebido pelo detento à época da reclusão, não ultrapassa o limite legal, vigente à época da detenção. A alegação da autarquia incorreu em erro, por considerar no computo do salário as verbas extraordinárias, como férias. Desta forma, verificam-se os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado, de acordo com os termos fixados pela Portaria MPS/MF nª 19/2014:

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41- A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

(...)

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2014, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim – inclusive – de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos).

A expressão “versão mais atualizada” se deve compreender não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo para além do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de “cláusula geral/aberta”) das eventuais supervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de “recurso repetitivo”, de “repercussão geral” ou de “controle concentrado de constitucionalidade” (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveis modulações temporais e circunstanciais, nada havendo de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente.

É que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos díspares na fixação das dívidas do Erário.

É de se considerar-se, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art. 926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal.

Em tal mesma linha de argumentação, o (sempre polêmico) trato da atualização monetária ou dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e seu efetivo pagamento igualmente seguirá, seja para os aplicar, seja para os repudiar, as definições do Manual de Cálculos em suas versão então mais atualizada em tal instante, com o perpassar, pois, do paulatino palmilhar da jurisprudência qualificada do STJ/STF (como acima detalhada).

Sendo assim, resta claro o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão, tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

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