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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-42.2015.4.01.3807

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_RSE_00048564220154013807_2141a.doc
EmentaTRF-1_RSE_00048564220154013807_95786.doc
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Ementa

RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) da decisão pela qual o Juízo decretou a extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo prescricional de 8 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, na ação penal em que os recorridos respondem pela prática do crime de fraude em licitação. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei 8.666), Art. 90; CP, Art. 107, IV, e Art. 109, III.
2. Recorrente sustenta, em suma, que o crime de fraude em licitação se consuma com a homologação do procedimento de licitação, e, não, com a apresentação das propostas, donde a não ocorrência da prescrição. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação penal. Parecer da PRR1 pelo não provimento do recurso.
3. Crime de fraude em licitação. Lei 8.666, Art. 90. Consumação. "O Plenário [do STF] [...] decidiu que o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe da homologação do procedimento licitatório." (STF, HC XXXXX; STJ, HC 300.910/PE; REsp 991.880/RS; TRF1, ACR XXXXX20084013900; XXXXX20094014300.) Decisão recorrida em consonância com essa orientação.
4. Recurso no sentido estrito não provido.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso no sentido estrito.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882314426/recurso-em-sentido-estrito-rse-rse-48564220154013807

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