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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0002653-40.2011.4.01.3810

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
25/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00026534020114013810_29114.doc
EmentaTRF-1_APR_00026534020114013810_4498d.doc
EmentaTRF-1_APR_00026534020114013810_118d7.doc
EmentaTRF-1_APR_00026534020114013810_71df7.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL, PARA EXAME DE RETRATAÇÃO OU ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.314/SP. COMPARTILHAMENTO. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. VEDADO.

1. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, aplicado analogicamente ao Processo Penal, na forma do art. do CPP, concluso o recurso especial ou extraordinário, o presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, poderá "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos".
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, decidiu que é constitucional a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, nos termos do art. da Lei Complementar n. 105/2001, que autoriza a "quebra de sigilo" bancário pelo fisco para fins de apuração de créditos tributários. (Precedente do STF).
3. A Receita Federal do Brasil não pode compartilhar as informações obtidas diretamente das instituições financeiras depositárias com os órgãos de persecução criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária), por inexistência de autorização legal, devendo o acesso ser efetivado mediante requerimento à autoridade judiciária competente, conforme o caso. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Criminais deste TRF1).
4. Reconhecida a nulidade da prova obtida mediante a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, nula é a denúncia e a consequente ação penal. (Precedente do STJ).
5. Acórdão mantido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, manteve o acórdão.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882316346/apelacao-criminal-acr-apr-26534020114013810