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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS 101XXXX-72.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

12/05/2020

Julgamento

12 de Maio de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Decisão

PJe - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCIO GOMES BORGES e MEIRE CRISTINA RODRIGUES BORGES contra ato do Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiânia, que, apesar de, no dia 27/02/2020, ter reconhecido a incompetência ratione materiae da Justiça Federal para o caso, manteve incólumes medidas de constrição patrimonial em desfavor dos pacientes, as quais perduram desde 05/12/2018 (portanto, há mais de um ano e quatro meses), com ofensa clara ao art. 567 do CPP, que dispõe sobre a nulidade dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente. Sustentam que "as razões que levaram o juízo federal ao reconhecimento de sua própria incompetência, são reconhecidamente explícitas e, nas próprias palavras, 'de fácil resolução'. Não há (e nem nunca houve) qualquer tipo de dificuldade em reconhecer que a CODEGO [Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás] é componente da administração estadual goiana" e que "inexiste participação ou interesse da União naquela entidade". Assim sendo, não se sustenta a manutenção das medidas constritivas com fundamento na teoria do juízo aparente, conforme asseverado pelo Juízo impetrado no julgamento dos embargos de declaração opostos pelos pacientes contra a decisão declinatória de competência, os quais visavam o esclarecimento dos efeitos das medidas constritivas determinadas por juízo reconhecidamente incompetente. Salientam que "a pródiga sequência de precedentes jurisprudenciais colacionados na decisão (e ato coator), demonstram (sic) que a teoria do juízo aparente foi sempre empregada em matéria de medidas cautelares de natureza probatória", não sendo esse o caso dos autos que se refere a constrições patrimoniais. Elencam grande quantidade de bens constritos e requerem, ao final, a concessão de liminar para suspensão de todas as constrições patrimoniais decretadas pelo Juízo impetrado contra os pacientes. É o relatório. Decido. Para o entendimento da questão posta, necessário se faz destacar, inicialmente, os fatos subjacentes à imposição das constrições patrimoniais ora combatidas. Tais fatos foram descritos pelo Juízo impetrado na decisão judicial que as determinou, nos seguintes termos (ID 51938096): A Autoridade Representante aduz, em síntese, que o IPL nº 1041/2018- SR/PF/GO - denominado de Operação "Confraria", foi instaurado com o fito de apurar possível prática de crime de "Lavagem de Dinheiro" e crimes antecedentes, praticados, supostamente, pelo Gerente Geral dos Distritos da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, MÁRCIO GOMES BORGES e seus comparsas, a serem definidos no transcorrer das investigações; que, após a deflagração da Operação "Cash Delivery", ocorrida no dia 28/09/2018 (investigação destinada a apurar crimes de corrupção, associação criminosa e lavagem de capitais, atribuídos ao ex-governador do Estado de Goiás, MARCONI PERILLO, o qual também é alvo de acusações em colaborações premiadas de executivos da ODEBRECHT na Operação "Lava Jato"), a Polícia Federal recebeu denúncia anônima sobre o Gerente Geral dos Distritos da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, MARCIO GOMES BORGES, de que estaria guardando em imóveis de sua propriedade valores recebidos a título de propina na CODEGO, no mesmo esquema de valores apreendidos na casa do policial militar Mareio Garcia de Moura, durante a execução de mandados de buscas e apreensões na Operação "CASH DELIVERY". Ainda, de acordo com o denunciante, MARCIO GOMES BORGES é pessoa diretamente ligada a JAYME RINCON, ex-diretor presidente da AGETOP e então coordenador de campanha do sucessor de MARCONI PERILLO, José Eliton Figueiredo Júnior, e que MARCIO GOMES BORGES seria também coordenador de logística do Comitê de Campanha do candidato e atual Governador José Eliton; que a propina da CODEGO seria resultado do adiantamento repentino do pagamento a fornecedores supostamente participantes do esquema de corrupção e desvio de recursos públicos de contratos firmados pela CODEGO; que MARCIO GOMES BORGES possui salário de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais) e sua esposa MEIRE CRISTINA RODRIGUES BORGES recebe salário de, aproximadamente, R$ 3.000,00 (três mil reais), fato este incompatível com a vida de luxo ostentada pelo casal que possuiria diverso[sic] veículos importados e imóveis de luxo, etc; que a célula criminosa existente na CODEGO é composta por JULIO CEZAR VAZ DE MELO - atual presidente da CODEGO e ex-presidente da SANEAGO -, MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI - chefe de Gabinete da CODEGO -, JAYME RINCON e MARCIO GOMES BORGES. (...) Como é sabido a investigação em apreço foi iniciada no Inquérito Policial 1180/2017/DF, autuado perante STJ em 09/06/2017, sob número O 1372269720173000000, e posteriormente retombado sob o nº 445/2018 SRPFGO, para verificar, a princípio, a prática dos crimes previstos nos artigos 317, do CP (corrupção passiva) e lavagem de capitais (art. , da Lei 9.613), tendo evoluído para verificar a existência de suposta associação/organização criminosa. Apontavam as investigações que o ex-Governador MARCONI PERILLO, por intermédio de JAYME RINCON, teria recebido ilicitamente recursos para suas campanhas eleitorais ao Governo do Estado de Goiás nos anos de 2010 e 2014 (cerca de 13 milhões de reais), em troca de patrocinar os interesses da Odebrecht no Estado. O recebimento era operacionalizado por JAYME EDUARDO RINCON (preposto), braço direito de MARCONI PERILLO, responsável pela realização de operações de recebimento de valores solicitados por aquele, (...). Na mesma esteira, a partir de denúncia anônima, que se confirmou por diligências preliminares, instalou-se o IPL nº 1041/2018-SR/PF/GO - Operação "Confraria", com o fito de apurar possível prática de crime de "Lavagem de Dinheiro" e crimes antecedentes, praticados pelo Gerente Geral dos Distritos da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, MÁRCIO GOMES BORGES e outros. (...) Como bem exposto pelo MPF, "A inexistência de fontes lícitas de recursos em volume suficiente para justificar a aquisição do portentoso patrimônio por parte dos investigados, são indícios suficientes de que o patrimônio em questão, proveio, ainda que indiretamente, dos referidos crimes antecedentes investigados na Operação Cash Delivery, em especial o de Organização Criminosa." A Informação nº 38/2018-NIP/SR/PF/GO relaciona, detalhadamente, os bens dos investigados (fls. 05/16 do IPL 1041 /2018), cujo sequestro requer o MPF. Note-se que, na mesma decisão, a competência da Justiça Federal foi inicialmente reconhecida pelo Juízo impetrado pelas seguintes razões, in verbis: (...) embora "a Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás - CODEGO seja um empresa pública estadual", a denúncia anônima em apuração nos presentes autos, a qual versa sobre pagamento e recebimento de propina, cujos agentes estariam se utilizando da estrutura da Estatal, surgiu no contexto fático da Operação "Cash Delivery", constituindo-se, na verdade, em desdobramento daquela, e, consequentemente, da Operação "Lavajato", todas em tramitação perante a Justiça Federal. Portanto, à luz do quanto decidido na exceção de incompetência 24262-92.2018.4.01 .3500, que firmou a competência deste juízo, a investigação em seus primórdios demonstrava a existência de interesse da União no feito, sendo que o desdobramento dos fatos, com indícios de tratar-se da mesma Organização Criminosa atuando no cometimento de crimes análogos, utilizando de um mesmo modus operandi, são elementos suficientes a atrair a competência deste Juízo para as medidas ora pleiteadas. A propósito, são relevantes as razões da Autoridade Policial: "Reforça tal entendimento, o fato de que a presente investigação progrediu mediante acesso a dados telefônicos compartilhados pela Operação"CASH DELIVERY"no sentido de apontar de forma categórica e técnica que de fato MARCIO GOMES BORGES manteve contato telefônico com os responsáveis pelo recebimento de propina em favor do ex-governador MARCONI PERILLO investigados na Operação" CASH DELIVERY ". Assim sendo, incide, na espécie, a regra prevista no Art. 109, inciso IV, da CF. Dessa forma, não há dúvidas quanto à competência da Justiça Federal. Entretanto, posteriormente, o Juízo impetrado reconheceu a incompetência da Justiça Federal, consignando que (ID 51938094): Depois de mais de um ano de duração das investigações, nem a autoridade policial nem o MPF trouxe (sic) ao Juízo elementos probatórios idôneos à conclusão, ainda que indiciaria, do envolvimento de recursos federais na gestão da CODEGO que poderiam ser objeto de crime antecedente ao de" lavagem ". Na sua manifestação, aliás, o MPF faz referência exclusivamente à existência de indícios de práticas criminosas no âmbito da CODEGO sem mencionar o envolvimento de recursos federais. Vol. 6, Fls. 1022 e 1026-1029. Nesse contexto, é de clareza palmar a ausência de competência (rectius: jurisdição) da Justiça Federal. A continuidade da investigação neste Juízo implica o desvio de recursos materiais e humanos que devem ser utilizados na persecução de crimes efetivamente sob a jurisdição federal. E, em face da alegação de conexão entre os fatos sob investigação e a prática de delitos eleitorais formulada nos autos, determinou a remessa do caderno investigatório ao Juízo Eleitoral da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia, a fim de que este pudesse se manifestar sobre a existência ou não de tal conexão, e, em decorrência disso, firmasse a sua eventual competência para processar e julgar todos os delitos conexos (ID 51282556 - fls. 207/219), nos termos do que restou decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Inquérito 4435 AgR-Quarto/DF, no sentido de que crimes comuns sob a jurisdição federal ou estadual, conexos com crimes eleitorais, devem ser julgados, conjuntamente, pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral (STF, Inquérito 4435 AgR-Quarto/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, julgado em 14/03/2019). Contudo, em nova manifestação, desta feita julgando embargos de declaração contra a decisão acima mencionada, opostos pelos impetrantes, o Juízo impetrado consignou as razões para não dispor sobre a revogação das medidas cautelares anteriormente determinadas nos autos (ID 51938095): Considerando que as medidas cautelares decretadas por este Juízo poderão ser ratificadas pelo Juízo Eleitoral, inexiste omissão a suprir quanto à vigência das medidas cautelares. Na espécie, portanto, caberá ao Juízo Eleitoral decidir sobre a vigência, ou não, das medidas cautelares decretadas por este Juízo, enquanto juízo aparentemente competente. Nesse quadro, em que pesem os argumentos expendidos na inicial quanto à inaplicabilidade da teoria do juízo aparente no caso sob análise, é provável que, em decorrência da declinação de competência, o caderno investigatório já tenha sido encaminhado ao Juízo Eleitoral da 135ª Zona Eleitoral de Goiânia - circunstância que não foi objeto da presente impetração (qual seja: impedir o envio dos autos sem que o presente mandamus fosse apreciado) -, podendo aquele juízo, inclusive, já ter disposto, no exercício de sua competência, sobre a revogação ou manutenção das medidas cautelares ora impugnadas. Assim sendo, não vislumbro como deferir o pedido de liminar formulado, sem a completa instrução do presente feito, com as informações da autoridade impetrada e o parecer da PRR/1ª Região. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada (prazo legal). Após, à PRR/1ª Região para parecer. Em seguida, retornem conclusos. Brasília, 12 de maio de 2020. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Relator
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