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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00169030920094013500_f119b.doc
EmentaTRF-1_AC_00169030920094013500_8dd14.doc
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Relatório e Voto

(@èNê0ì1S0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-09.2009.4.01.3500

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.017050-5/GO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-09.2009.4.01.3500

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.017050-5/GO

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

ELIAS TEIXEIRA DE MOURA

DEFENSOR COM OAB

:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

APELADO

:

ESTADO DE GOIAS

PROCURADOR

:

RENATA FERREIRA MENDONCA

APELADO

:

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

PROCURADOR

:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIAS TEIXEIRA DE MOURA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, fls. 374/389, que julgou improcedentes os pedidos declinados em desfavor da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN e reconheceu a ilegitimidade passiva do ESTADO DE GOIÁS, da UNIÃO, em ação na qual o recorrente pretendia indenização por danos materiais e morais e pensão vitalícia por conta de supostos prejuízos advindos de exposição aos rejeitos de Césio 137.

2. Irresignado, o autor apelou às fls. 392/398 sustentando que: a) a responsabilidade civil das rés é de natureza objetiva, por se tratarem de entes da Administração Pública; b) a própria junta médica oficial atestou que o autor trabalhou, na condição de soldado do exército, em áreas contaminadas durante o acidente radioativo, bem como que realizou cirurgia para retiradas de cistos e sofria de falhas de memória, cefaleias e cansaço; c) a SULEIDE não apresentou critério objetivo para afastar o nexo de causalidade entre as aludidas enfermidades e a exposição ao agente radioativo; d) atualmente não é possível determinar se alguma pessoa foi contaminada ou irradiada na época do acidente, o que é imprescindível para condenação ao pagamento de indenização; e) não há como se exigir prova absoluta do nexo de causalidade, visto que as enfermidades decorrentes de radiação tendem a se manifestar muito tempo depois da exposição indevida ao agente irradiante; f) o laudo da SULEIDE, ao apartar-se de tais considerações, não pode ser levado em conta para a fixação da pensão prevista na Lei nº 9.425/96; g) deve ser aplicado ao caso, para aferição do nexo de causalidade, a Teoria do Módulo da Prova, bastando a comprovação de que o autor esteve próximo ou junto ao local ou de pessoas ou objetos atingidos pelo acidente radioativo. Requer, assim, integral reforma da sentença recorrida.

3. Regularmente intimado, o Estado de Goiás apresentou contrarrazões às fls. 407/419, alegando, em sede preliminar, a) incompetência absoluta do juízo federal frente ao pedido realizado em seu prejuízo, b) sua ilegitimidade passiva e c) a prescrição de pretensão autoral.

4. A CNEN aviou contrarrazões às fls. 421/426, aduzindo, preliminarmente, ser a parte autora ilegítima para o feito.

5. Também intimada, a União apresentou contrarrazões às fls. 428/439.

6. O MPF manifestou-se pelo parecer de fls. 447/448-verso, pugnando pelo provimento recursal.

É o relatório.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

V O T O

APELAÇÃO CÍVEL. CNEN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO INDIRETA AO CÉSIO 137. HIPERTENSÃO, OBESIDADE, DIABETES E HIDROCELE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA EXCEPCIONALMENTE AFASTADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

I. “Uma vez decidida e não impugnada tempestivamente, a matéria de ordem pública resta atingida pela preclusão consumativa, impedindo seu reexame.” (AgInt no AREsp 986.399/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 22/03/2018). Ilegitimidade passiva do Estado de Goiás mantida, à míngua de impugnação específica da parte autora.

II. Reconhecida a legitimidade passiva exclusiva do CNEN, autarquia de natureza federal, para o feito e não impugnada a tempo de modo pela parte interessada, deve a lide ser processada e julgada pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal rejeitada.

III. A circunstância de ser ou não vítima de acidente radioativo é matéria inerente ao mérito da ação, demandando análise probatória, razão porque não se confunde com mera condição de ação. Preliminar de ilegitimidade ativa que se deixa de analisar.

IV. O direito à reparação do dano não surge com o acidente, mas com a lesão por ele causada, isto é, com o conhecimento pela vítima da lesão sofrida. Se após o dano ambiental inicial, decorrente do acidente radiológico com a bomba de césio 137, anos depois, o efeito daquele continua provocando lesão e fazendo novas vítimas, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Precedentes. Prescrição do pleito de indenização por danos morais e materiais rejeitada.

V. A responsabilização da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, por atos praticados por seus agentes se dá objetivamente, adotada a teoria do risco administrativo. Em se tratando de conduta omissiva, adota-se a responsabilidade subjetiva, mediante comprovação da falta do serviço. Precedentes.

VI. Tendo sido o autor exposto em ambiente no qual trabalhava ao Césio 137, sem o uso de equipamentos de proteção devidos, é de se reconhecer a prática de ato omissivo ilícito por parte da Administração Pública.

VII. Contudo, apesar da aplicação da teoria da redução do módulo da prova para as situações de enfermidades decorrentes de exposição ao Césio 137, no caso dos autos, o laudo pericial atestou a inexistência de nexo de causalidade entre as enfermidades comprovadas e a suposta exposição ao agente em questão, não havendo que se falar em direito à fixação de pensão.

VIII. No que concerne à indenização por danos morais, em se tratando de agente público que no uso de suas atribuições esteve sujeito à contaminação por Césio 137 (trabalho de descontaminação de área alcançada pela radiação), sem uso comprovado de equipamentos de segurança, é de se considerar como presumível a existência abalo psíquico hábil a ensejar a reparação, visto que roubada sua tranquilidade e sua paz de espírito, ante a constante ameaça de desenvolver enfermidade séria e grave relacionada com possível exposição à radiação pretérita, além da notória discriminação social a que sujeitas as pessoas que tiveram algum contato, ainda que indireto, com a substância danosa.

IX. Indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à luz dos precedentes desta E. Corte.

X. Recurso de apelação do autor a que se dá parcial provimento.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

A questão da ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para o feito foi objeto de discussão na sentença recorrida, tendo sido expressamente reconhecida pelo magistrado de primeiro grau, sem ter sido alvo de impugnação específica por parte do recorrente.

2. Em situações como esta, em que pese a legitimidade de parte ser matéria de ordem pública, reconhece-se a preclusão processual de natureza consumativa, conforme se observa de precedentes do C. STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ainda que se trate de questão de ordem pública, a existência de decisão anterior a respeito da legitimidade da parte impede nova apreciação do tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa . Precedentes.

5. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. A arguição de negativa de prestação jurisdicional, desacompanhada da indicação de quais temas restaram omitidos no acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284/STF.

2. Uma vez decidida e não impugnada tempestivamente, a matéria de ordem pública resta atingida pela preclusão consumativa, impedindo seu reexame .

3. Conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé presente no comportamento da parte, ao alegar a nulidade de garantias expressamente indicadas em momento anterior, adotada com base nas provas dos autos. Incidente a Súmula 7/STJ.

4. Os pressupostos para a concessão da medida cautelar de arresto, consistentes no periculum in mora e fumus boni juris, são insuscetíveis de reapreciação em sede de recurso especial, quando demandam o reexame do contexto fático da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 986.399/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 22/03/2018) (Negritei)

3. Assim, tendo em vista que a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás já foi analisada e declarada pelo magistrado de primeiro grau, tendo sido o referido ente federado excluído da lide, situação esta não impugnada de maneira expressa pelo recorrente, nada há para ser provido relativamente à preliminar arguida pelo réu em questão em suas contrarrazões de apelação.

4. Ademais, com a exclusão do Estado de Goiás da presente lide, ausente impugnação do tema pela parte recorrente, mostra-se impertinente a discussão acerca da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito.

5. Em verdade, como mantida apenas a CNEN no polo passivo da presente demanda e, em se tratando esta de ente de natureza federal, presente a circunstância do art. 109, I da Constituição Federal a autorizar o julgamento e processamento do feito pela Justiça Federal. Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado de Goiás.

6. O CNEN, por sua vez, aduz que a parte autora é ilegítima para requerer as indenizações pretendidas, já que não constou de lista de vítimas do acidente radioativo.

7. Em verdade, a demonstração da condição de vítima de exposição ao Césio 137 é matéria diretamente relacionada ao mérito da presente demanda, dependendo da consecução de provas, não sendo a constância em lista firmada pelo CNEN o único modo de fazê-lo. Assim, deixo de examinar a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pelo CNEN, por confundir-se com o mérito da presente lide.

8. O Estado de Goiás sustenta, ainda, restar prescrita a pretensão autoral.

9. Quanto ao tema, pela adoção da teoria da actio nata, tem-se que o direito à reparação do dano não surge com o acidente, mas com a lesão por ele causada, isto é, com o conhecimento pela vítima da lesão sofrida. Se após o dano ambiental inicial, decorrente do acidente radiológico com a bomba de césio 137, anos depois, o efeito daquele elemento químico continua provocando lesão e fazendo novas vítimas, não há que se falar em prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.

10. Acerca da prescrição do direito nas ações propostas em decorrência das consequências do acidente radiológico ocorrido em 1987, peço vênia para transcrever excerto do voto de lavra da e. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, relatora do voto condutor do acórdão do processo n° 2001.01.00.014371-2, julgado em 15.08.2005, verbis:

“O dano ambiental atingiu centenas de pessoas com a contaminação radiológica do ar. As vítimas padeceram e ainda padecem dos efeitos do dano ambiental. É, destarte, inconcebível que se considere prescrito o direito das vítimas a um tratamento médico especializado, se a lesão persiste no presente e poderá produzir maléficos no futuro.

Aliás são imprescritíveis os danos decorrentes de acidentes nucleares. A lei especifica dispõe que a regra da imprescritibilidade não alcança os acidentes radiológicos e com isso quer a CNEN ver decretada a prescrição qüinqüenal.

Ora, o legislador cogitou que a imprescritibilidade não atinge os acidentes radiológicos na suposição que são aqueles que têm lugar em ambientes fechados como clínicas, hospitais e que só afetam técnicos que operam o equipamentos ou algum paciente.

O legislador não é onisciente e não poderia prever um acidente radiológico nas proporções gigantescas que ocorreu no ano de 1987, na cidade de Goiânia, em que calçadas, casas, utensílios domésticos se transformaram em rejeitos radiológicos, em que problemas de deformidade física afetando bebês nascidos após o acidente estão a ocorrer.

Como diz Recasens Sicles, a vida não cabe nos códigos e o legislador de norma sobre a prescrição e acidentes nucleares não poderia supor que o desatino e descuido com a bomba de césio da clínica IGR pudesse tomar as proporções imensas que adquiriu e que é mais nefasto, redundou num sofrimento indizível para centenas de pessoas.

O bom senso e a razão jurídica estão ao lado do autor no sentido de que no silêncio da lei ambiental tem-se por imprescritíveis a reparação do dano ambiental se suas conseqüências continuam se manifestando em relação às pessoas”.

11. Por tal razão, não merece guarida a prejudicial de prescrição aduzida.

12. Superadas as questões preliminares e prejudiciais ao mérito, passo ao exame deste.

13. A responsabilidade civil da Administração Pública encontra amparo no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva, com adoção da teoria do risco, relativamente a condutas comissivas de seus agentes. Por outro lado, caso os danos sejam decorrentes de omissões, entende a jurisprudência e doutrina pátrias que tal responsabilidade se dá subjetivamente, com adoção da teoria da “falta do serviço”, sendo necessário demonstrar que eventuais danos decorreram de negligência da Administração ao não adotar as condutas que lhe são cabíveis em razão de previsão constitucional, legal ou infralegal. Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. ART. 43, §2º, DO CDC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático- probatório dos autos, entendeu que a ora agravante "foi negligente e imperita na execução do seu serviço, advindo de uma concessão da Administração Pública, o que caracteriza a 'faute du service' que não funcionou devendo funcionar, funcionou mal e atrasado (...) Esta ausência de serviço foi patente desde a fraude originária no contrato de prestação; na má contratação de serviço de proteção ao crédito que não teria cumprido a obrigação de notificar quem fora indicado como devedor, até a morosidade em sanar a falta perpetrada" (fl. 362, e-STJ).

2. Conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 339.697/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013)

14. No caso em apreço, conforme documento de fls. 103/104, consta do prontuário do autor, junto ao Exército, que foi deslocado em 27/10/1987 para a Goiânia “a fim de participar dos trabalhos de descontaminação de Césio 137.”, tendo regressado nos meses seguintes para prosseguir com a atividade aludida. Por fim, consta ainda do prontuário que teria passado por “Inspeção Médica e Exame de Radioproteção e Laboratorial”, não tendo sido encontrados sinais de contaminação por substâncias radioativas.

15. Sobre os danos morais, estes se configuram em razão da violação a direitos da personalidade, ínsitos à dignidade da pessoa humana. A exemplo, tem-se a saúde, honra, boa fama, imagem, integridade física e psíquica, entre inúmeros outros.

16. No caso em apreço, o laudo pericial produzido às fls. 341/343 e 355/356 pela Junta Médica Oficial da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, refere que o autor possui Hipertensão Arterial, Obesidade, Diabetes e Hidrocele (fl. 341).

17. Quanto ao nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta ilícita perpetrada pela Administração Pública, nos casos relacionados à suposta contaminação por Césio 137, tem adotado esta E. Corte a teoria do jurista alemão Gerhard Walter denominada teoria da redução do módulo de prova, segundo a qual, diante da impossibilidade de chegar a um juízo de verdade no caso concreto, o juiz pode decidir com base em uma convicção de verossimilhança.

18. A referida teoria "fala em redução do módulo da prova para significar o que acontece quando o juiz decide no curso do processo e o que ocorre quando o juiz, em razão de determinadas circunstâncias, obriga-se a julgar o mérito, ao final do processo, com base em sua convicção de verossimilhança." .

19. Aludida redução pode ocorrer em duas hipóteses. Na primeira, a própria lei processual contenta-se com a convicção judicial embasada na simples verossimilhança como ocorre nas tutelas de urgência. Na segunda, mesmo a despeito da ausência de expressa autorização legal, o juiz pode proceder à redução do módulo da prova diante da impossibilidade concreta de se chegar a um juízo de certeza sobre matéria de fato, sobretudo nos casos em que o direito material em discussão deva preponderar em face das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova.

20. Para ilustrar tal teoria, Marinoni assim esclarece :

"Comparando a convicção judicial no processo penal e no processo civil, afirma WALTER que, se a presunção de inocência que emana do princípio do Estado de Direito não deve ser desvirtuada apenas por ser muito verossímil a culpabilidade do acusado, o princípio do Estado Social seria invalidado se, para a prova de um acidente de trabalho ou do direito a uma pensão, fosse exigido o mesmo grau de certeza que no processo penal. Nessa linha, conclui que, quando se determina o "módulo da prova", não há como deixar de levar em conta a matéria subjacente ao direito processual, sob pena de os fins do próprio direito material serem desvirtuados, ou ainda de se entrar em choque com outros importantes princípios do direito.

Argumenta que, para se pensar na adequação e na legitimidade do módulo da prova, não basta considerar os princípios jurídicos, ainda que os mais elevados, mas é também necessário analisar os propósitos que o legislador teve em relação a uma matéria concreta, seja quando a lei os mencione expressamente como fins, ou quando possam ser inferidos a partir das razões da lei ou do procedimento; o módulo da prova dos procedimentos diferenciados tem que responder a esses fatores e, assim, ser variável.

Afirma, então, que não há como se pensar na aplicação de um modelo unitário, chamado "verdade", para todas as situações concretas. Não obstante - e aqui fica nítido o seu distanciamento em relação à tese da verossimilhança preponderante -, conclui, a partir da premissa de que o legislador alemão estabeleceu a necessidade de o juiz se convencer da verdade, que é inadmissível se pensar em reduzir, para todas as situações concretas, o módulo de prova . Ou seja, o seu entendimento é de que nem o modelo da convicção de verdade, nem o modelo da verossimilhança preponderante (ou ainda o modelo de controle por terceiros), poderiam ser aplicados a todos os casos.

A encruzilhada, posta no meio do desenvolvimento do seu raciocínio, impôs a análise acerca de quando o método da convicção da verdade pode ser dispensado em favor do método da verossimilhança. É quando demonstra a necessidade de um agrupamento dos casos que exigiriam a redução do módulo da prova.

Como exemplos de grupo de casos, ressalta: enfermidades profissionais; acidentes de trabalho; lesões pré-natais; casos de refugiados e de vítimas do nazismo; casos de seguros; trabalho perigoso; proteção do trabalhador contra a despedida; recusa ao serviço militar por razões de consciência; responsabilidade objetiva; infrações a determinados deveres . Adverte que esses casos não são taxativos. O seu objetivo é unicamente deixar claro o sistema subjacente. Os casos devem formar um campo que, diante de sua natureza, tem dificuldade de ser esclarecido. Ademais, o direito material deve deixar entrever que essas dificuldades de prova não devem ser suportadas pela vítima.

WALTER, ao lembrar que os tribunais alemães reduzem o módulo de prova nas decisões em que a apuração dos fatos resulta em especiais dificuldades, e ao apontar para as indenizações pagas às vítimas do regime nacional socialista e aos refugiados e, ainda, nos casos em que, por razões de consciência a pessoa se nega a prestar o serviço militar, afirma que diante da diversidade dos casos que se deve solucionar e dos fatos que se deve esclarecer, e sobretudo levando-se em consideração as conseqüências que as decisões acarretam, não há sentido em insistir em um módulo da prova unitário”.

21. Insta ressaltar que essa teoria não é estranha ao direito brasileiro. Como explica OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA:

“Nossa experiência judiciária conhece inúmeros casos em que o Convencimento judicial nunca poderá atingir um grau de certeza tão elevado como seria desejável, tendo que contentar-se com alguma forma equivalente ao que WALTER denomina 'redução do módulo de prova'. A prova da paternidade natural, antes dos últimos progressos conseguidos na investigação dos códigos genéticos, não era capaz de alcançar um índice de comprovação pericial totalmente seguro e isento de dúvida”

22. E, prosseguindo, OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA comenta um exemplo de inteira pertinência ao caso:

“A mesma coisa ocorre com exemplos descritos por WALTER e que podem esclarecer a questão:

a) Um destes importantes 'grupos de casos' é dado pelo direito previdenciário, particularmente pelas normas que disciplinam indenizações e outras vantagens por enfermidades profissionais. e acidentes do trabalho. Em casos freqüentes, a relação de causalidade entre a incapacidade laboral e a prestação da atividade profissional da vítima é impossível de ser determinada pelos mais modernos e refinados métodos de pesquisa científica. Então observa WALTER: 'Si no se puede lIegar a una conclusión inequívoca ni siquiera con el auxilio de peritaciones, se plantea en última instancia la cuestión de si la incertitumbre reinante tiene que ser soportada, según las reglas que gobiernan la carga de la prueba, por el interesado o afectado, o bien (aplicandose la versimili ud preponderante) por el gruesco de los contribuyentes. Esta última, sin duda, la sol ción adecuada. Una comunidad que se ha puesto por objetivo provisional se concrete e ectivamente y aceptar que alguíen perciba una renta por un 'acidente de trabajo', aun ue quepa tambíen la posibilidad de que el acidente que le dejó tieso de un brazo .Ie ha ocurrido practicando deporte" (págs. 240-241).

Na verdade, para sermos mais precisos, a exigência de prova plena,em tal caso, eliminaria inteiramente a possibilidade de que os integrantes desse sistema de seguro social pudessem, alguma vez, gozar do benefício prometido, pois a prova exigida mostrar-se-ia impossível. O caso, portanto, exige se proceda à 'redução do módulo e prova', decidindo-se com base no que se denomina 'verossimilhança preponderante'

É claro que a redução do módulo de prova deve ser excepcional. Isso porque em vigor a regra segundo a qual, se não provado o fato constitutivo d direito do autor, a sentença de improcedência do pedido impõe-se.

Contudo, como já visto, direitos materiais a envolver causa petendi de difícil comprovação (como no caso do direito constitucional de escusa de consciência) ou cuja demonstração depender de conhecimento científicos ainda não disponíveis constituem campo fértil à redução do módulo de prova.

Segundo explica ÉRICO DE PINA CABRAL:

Para evitar que o processo se transforme num obstáculo à tutela do direito material, é necessário que o juiz analise cada caso concreto e, com pertinência, identifique as situações de extrema dificuldade de se produzir a prova essencial para o julgamento da lide. Em seguida, deve reduzir o grau de exigência de demonstração do fato. Nem todos os casos podem ser resolvido com produção de prova cabal e robusta, de forma que. não se pode unificar o módulo de prova para todas as situações, sob pena de negar o direito à tutela jurisdicional naqueles casos em que a prova é impossível. Ou seja, a exigência de um 'grau unitário de cognição' simplesmente resultaria em total negativa de proteção jurídica.

No caso, é fato notório, não há mais como detectar se o pólo ativo sofreu ou não irradiação do césio 137 em níveis acima dos toleráveis, pois um tal medição só se mostrava possível à época do acidente.

Aqui, portanto, poderá ser utilizada a teoria da redução do módulo de prova, se porventura houver ao menos indícios verossímeis da exposição do pólo ativo próxima a locais e/ou pessoas cujos níveis de radioatividade trouxessem risco.

De outro lado, ultrapassada a questão da irradiação, a teoria da redução do módulo de prova também se utilizará para superar a exigência de prova inequívoca do nexo de causalidade entre o acidente radioativo e as eventuais doença e/ou lesões que o pólo ativo venha a apresentar, desde que a perícia não haja infirmado tal relação de causalidade.

É dizer, se a perícia não puder concluir que tais doenças e/ou lesões foram ou não causadas pela radiação do césio 137, ao juiz só caberá reduzir módulo de prova exigido da parte autora, para então considerar provado - num juízo d "verossimilhança preponderante" - o nexo causal necessário à procedência do pedido. (sem grifo no original)

23. Na esteira da lição do processualista alemão, Marinoni assevera que,

“(...) para se pensar na adequação e na legitimidade do módulo da prova, não basta considerar os princípios jurídicos, ainda que os mais elevados, mas é também necessário analisar os propósitos que o legislador teve em relação a uma matéria concreta, seja quando a lei os mencione expressamente como fins, ou quando possam ser inferidos a partir das razões da lei ou do procedimento”.

24. A Lei n° 6.453/77, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares define alguns conceitos pertinentes ao tema da seguinte forma:

Art . 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - "operador", a pessoa jurídica devidamente autorizada para operar instalação nuclear;

II - "combustível nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo auto-sustentado de fissão nuclear;

III - "produtos ou rejeitos radioativos", os materiais radioativos obtidos durante o processo de produção ou de utilização de combustíveis nucleares, ou cuja radioatividade se tenha originado da exposição às irradiações inerentes a tal processo, salvo os radioisótopos que tenham alcançado o estágio final de elaboração e já se possam utilizar para fins científicos, médicos, agrícolas, comerciais ou industriais;

IV - "material nuclear", o combustível nuclear e os produtos ou rejeitos radioativos;

V - "reator nuclear", qualquer estrutura que contenha combustível nuclear, disposto de tal maneira que, dentro dela, possa ocorrer processo auto-sustentado de fissão nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutrons;

VI - "instalação nuclear":

a) o reator nuclear, salvo o utilizado como fonte de energia em meio de transporte, tanto para sua propulsão como para outros fins;

b) a fábrica que utilize combustível nuclear para a produção de materiais nucleares ou na qual se proceda a tratamento de materiais nucleares, incluídas as instalações de reprocessamento de combustível nuclear irradiado;

c) o local de armazenamento de materiais nucleares, exceto aquele ocasionalmente usado durante seu transporte;

VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido como resultado direto ou indireto das propriedades radioativas, da sua combinação com as propriedades tóxicas ou com outras características dos materiais nucleares, que se encontrem em instalação nuclear, ou dela procedentes ou a ela enviados;

VIII - "acidente nuclear", o fato ou sucessão de fatos da mesma origem, que cause dano nuclear;

IX - "radiação ionizante", a emissão de partículas alfa, beta, neutrons, ions acelerados ou raios X ou gama, capazes de provocar a formação de ions no tecido humano. (sem grifos no original)

25. Uma leitura superficial do dispositivo acima transcrito poderia levar à equivocada suposição de que o acidente de Goiânia não seria abrangido pelo referido diploma legal. Contudo, o objetivo do legislador restringia-se à suposição de que acidentes radiológicos teriam lugar apenas em ambientes fechados como hospitais e clínicas, afetando apenas técnicos ou pacientes específicos, já que não havia como prever a ocorrência de evento com as proporções do acidente de 1987, que contaminou milhares de pessoas, produziu toneladas de rejeitos radiológicos e afetou até mesmo pessoas nascidas após os fatos, como os casos mencionados pelo órgão ministerial nos autos da ação civil pública n° 2001.01.00.014371-2/GO, citados no voto de relatoria da e. Desembargadora Selene Maria de Almeida, julgado em 27.07.2005:

“À guisa de ilustração, tome-se em consideração o caso de DALVA PACHECO PRADO NETA, de apenas seis anos de idade, nascida com seis dedos em cada mão, uma abertura nas costas que expunha a coluna vertebral (depois fechada cirurgicamente), não anda, tem incontinência urinária e hidrocefalia.....Marilu de Fátima Ribeiro, sua mãe, era vizinha de Ivo Alves Ferreira, que levou para dentro de sua própria casa parte do material radioativo, vindo a contaminar sua própria filha, Leide das Neves Ferreira, que, por sua vez, veio a óbito posteriormente.

A situação não é diferente para os irmãos KEIMER BARROS CARNEIRO e CLEUBERT DE BARROS CARNEIRO. O primeiro, com dez anos mas idade mental de um bebê, não anda nem fala, e o segundo, com nove anos de idade, tem síndrome de West... Os pais morava em frente ao ferro velho de Devair, para onde foi levada parte da fonte contendo a substância do Césio 137.

DÉBORA ADEMY DE SOUZA ARRUDA, por exemplo, falecida aos dezenove dias de vida, nasceu com o coração e o intestino expostos... Sua mãe, Josimara de Souza Oliveira, morava a três quadras do mesmo Ivo Alves Ferreira”.

26. Contudo, mesmo aplicando ao caso dos autos a teoria da redução do módulo da prova, de maneira expressa e peremptória o laudo pericial da Junta Médica Oficial de fls. 341/343 e 355/356 excluiu o nexo de causalidade entre as enfermidades apontadas e qualquer espécie de contado com a radiação proveniente de Césio 137:

“(...) As enfermidades apresentadas pelo periciado, não tem nexo de causalidade com o acidente radioativo. (...)

PARECER FINAL

Periciado trabalhou como soldado do exército em áreas contaminadas, durante o acidente radioativo. Relatou que atuou na demolição e remoção de rejeitos do césio 137 e que foi submetido a dosimetria, para aferição da dose de exposição mas não consta dos registros do IRD/CNEN. As enfermidades que apresenta, não são consideradas decorrentes de exposição à radiação ionizante (...)” (fl. 342)

27. Ou seja, no caso em apreço, como a exclusão de nexo causal deu-se de modo expresso por parte da Junta Médica Oficial, não há que se falar em aplicação da Teoria do Módulo da Prova a amparar o pleito autoral.

28. Ademais, em seu laudo complementar de fls. 355/356, os peritos salientaram que atualmente não seria possível a medição de índices de contaminação no autor, mas que, no entanto, tal não seria empecilho para reconhecimento de condição de vítima do acidente radioativo, desde que portador de qualquer das enfermidades consideradas como decorrentes de radiações ionizantes, conforme parâmetros objetivos estabelecidos pela Portaria/MS nº 1.339/1999, fls. 357/358, o que, contudo, não se verificou no caso do recorrente.

29. Por outro lado, conforme se extrai das fls. 103/104 dos presentes autos, o autor de fato realizou “trabalho de descontaminação de área da Radiação de Césio 137”, enquanto soldado do Exército Brasileiro, portanto, agente público militar da União, não constando dos autos o emprego de qualquer material de proteção que impedisse eventual contaminação, cuja comprovação incumbia ao ente público federal.

30. Logo, diante de tal omissão do Poder Público, é de se constatar a alta possibilidade existência de contato, ainda que indireto, do autor com substância de alto potencial lesivo, cujos efeitos deletérios à saúde ainda não são completamente conhecidos, vivendo sob ameaça de, a qualquer momento, vir a sofrer enfermidade séria e grave em decorrência da aludida exposição pretérita.

31. É inegável, dessa forma, que a circunstância descrita é capaz, por si só, de abalar a tranquilidade e paz de espírito do autor, violando seus direitos da personalidade e ocasionando-lhe danos de ordem moral.

32. Ainda, é possível, sem muito esforço, imaginar as aflições vividas pelo recorrente ao trabalhar em ambiente com material danoso, de modo desprotegido, ao mesmo tempo em que os técnicos responsáveis pelos trabalhos, diferentemente dele, estavam utilizando equipamentos de proteção, a denotar o potencial de o Césio 137 ocasionar sérios danos à sua saúde.

33. Registre-se, ainda, ser fato notório que as pessoas que tiveram algum contato, ainda que indireto, com o Césio 137 foram alvo de discriminação social, principalmente pela ignorância da população quanto aos efeitos da aludida substância e o seu potencial de contaminação.

34. Por tais razões, esta E. Corte, em situações similares, reconheceu o direito à indenização por danos morais, como se pode extrair dos julgados a seguir:

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. UNIÃO E CNEN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. APLICABILIDADE. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE VEROSSIMILHANÇA. PENSÃO. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Buscando a parte autora o pagamento de pensão vitalícia, instituída pela União para as vítimas do césio 137 em Goiânia, com base na Lei 9.425/96, não há de se falar em ilegitimidade passiva da União Federal. II. Em relação à CNEN, sua legitimidade passiva é induvidosa, porquanto houve falha na orientação às pessoas que tiveram contato com rejeitos radioativos em área sob fiscalização daquela autarquia federal. III. O direito à reparação do dano material não surge com o acidente, mas com o conhecimento pela vítima da lesão sofrida. Se os efeitos da exposição à radiação podem manifestar-se anos após o acidente, não há que se falar em prescrição. IV. Aplicável, à espécie, a teoria da redução do módulo de prova, segundo a qual, diante da impossibilidade de chegar a um juízo de verdade no caso concreto, o juiz pode decidir com base em uma convicção de verossimilhança, na medida em que se trata de acidente sem precedentes históricos, cujas conseqüências não são mensuráveis pelos critérios usuais, posto que não são plenamente conhecidos pela ciência todos os efeitos, a longo prazo,da exposição de um ser humano ao radioisótopo radioativo césio 137. V. Sendo a pessoa provavelmente irradiada/contaminada, é forçoso reconhecer que se tornou vulnerável a contrair doenças decorrentes da debilidade imunológica causada pela irradiação ou até mesmo dos efeitos diretos, ainda que tardios, da própria irradiação. VI. Impossível o reconhecimento de conseqüências da contaminação tão somente por meio de análise de exames, sendo necessária a comprovação de doença formalmente diagnosticada. VII. As vítimas do acidente e seus familiares passaram a conviver com discriminação social e medo de desenvolvimento de moléstias decorrentes do contágio. Seus relatos dão uma dimensão humana aos frios dados estatísticos e demonstram que as seqüelas do acidente ultrapassam sobremaneira os efeitos físicos, ocasionando preconceitos sociais cujo valor não pode ser estimado. VIII. Tão somente para efeitos práticos, aconselhável a limitação do valor da indenização ao valor máximo das RPVs - Requisições de Pequeno Valor, ou seja 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que, desta forma, a efetiva reparação de parte do dano sofrido dar-se-á de modo mais célere. IX. Apelação das autoras parcialmente provida para reconhecer o direito à indenização por danos morais. XII. Responsabilidade da União e do Estado de Goiás no custeio de exames e tratamento médico-odontológico, bem como os medicamentos pertinentes. XIII. Honorários advocatícios para a Defensoria Pública da União pelo Estado de Goiás, União e CNEN, estando estes dois últimos isentos de sua parte por força da Súmula n° 421 do STJ.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.” (ACORDAO XXXXX20054013500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/11/2013 PAGINA:637.) (Negritei)

“CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS E IPASGO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a legitimidade da União e do Estado de Goiás para figurar no pólo passiva das causas que pretendam indenização por danos decorrentes do acidente com o césio-137 em Goiânia - GO. II - Na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal "o IPASGO, mesmo não sendo o responsável pelo abandono da bomba de césio em seu imóvel, tinha o dever de zelar para que ele não desse causa a transtornos a saúde e segurança da vizinhança (art. 554 do CC). O art. 1.528 do CC também estabelece a responsabilidade do dano pelos danos decorrentes da ruína do imóvel. Ainda que não tenha sido o IPASGO quem demoliu o prédio, ao tornar-se seu proprietário e possuidor, deveria cuidar de repará-lo, pois o alojamento da substância radiológica assim o exigia." (AC XXXXX-14.2001.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJ p.45 de 15/08/2005). III - Na espécie dos autos, o direito à reparação do dano moral não surge com o acidente, mas com o conhecimento pela vítima da lesão sofrida. Assim, se os efeitos da exposição à radiação podem manifestar-se anos após o acidente, não há que se falar em prescrição, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que as enfermidades surgiram em data recente ao ajuizamento da ação e, ainda, continuam em constante afloramento, conforme se verifica dos documentos carreados para os presentes autos. IV - Afigura-se descabida, no caso em exame, a condenação da União no pagamento de danos morais, na medida em que, a requerente percebe a pensão especial referenciada por determinação da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, bem como, já recebeu da Companhia Nacional de Energia Nuclear - CNEN a reparação por danos morais fixada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, sendo possível apontar o real responsável pelos prejuízos causados, uma vez que a União havia delegado à autarquia federal o monopólio da atividade nuclear, é desse ente apontado como responsável o dever de indenizar. Destarte, conclui-se que a omissão estatal consistente em não adotar, com a diligência necessária, providências eficazes no sentido de impedir a eclosão do acidente com o césio em 1987, assim como de atenuar ao máximo seu impacto, veio de ser, no âmbito federal, devidamente reparada por meio da ação 2009.35.00.908644-3, que tramitou na 13ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, pelo que nada mais é devido pela União na hipótese, senão a verba a que ela já foi condenada. V - Na fixação do valor da indenização por danos morais inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. Portanto, o quantum da reparação não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Em sendo assim, considerando a gravidade das doenças sofridas pela recorrente (MELANODERMIA, POLINEUROPATIA e DESNERVAÇÃO) reputa-se razoável, na espécie, majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de cada um dos entes, Estado de Goiás e IPASGO, corrigidos com a incidência da taxa Selic desde 06/08/2009 (data em que foi revelado o dano). VI - No caso em tela, considerando o teor do art. 20, § 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do magistrado, observando-se as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º daquele mesmo dispositivo legal. Desse modo, atento às diretrizes normativas, não vejo razão para o afastamento ou a redução do montante fixado a título de honorários advocatícios, vez que o valor arbitrado na sentença - R$ 1.000,00 (mil reais) - remunera adequada e razoavelmente o trabalho profissional desenvolvido nestes autos. VI - Apelação da requerente parcialmente provida. Apelações do Estado de Goiás e do IPASGO desprovidas.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora, e negou provimento às apelações do Estado de Goiás de o IPASGO.” (ACORDAO XXXXX20104013500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/07/2013 PAGINA:218.)

35. Assim, no caso em apreço, tendo em vista a omissão da União em fornecer equipamento de proteção à equipe responsável pela descontaminação da região afetada pelo vazamento de Césio 137 da qual participava o autor, bem como a omissão da CNEN por não fiscalizar de maneira eficaz o descarte do aludido material, o que deu ensejo à atuação do autor na qualidade de militar para solucionar a contaminação ambiental ocasionada, devem ambas serem responsabilizadas solidariamente por indenizar os danos morais vivenciados pelo autor.

36. Tendo em vista que a incerteza advinda da possível contaminação quanto aos seus efeitos para a sua saúde o acompanharão por toda a vida, o valor da indenização não pode ser fixado em quantia irrisória, sob pena de nada reparar e de incentivar comportamentos pouco diligentes por parte do Poder Público, de modo a sonegar proteção a seus agentes e à sociedade.

37. Por outro lado, o valor da indenização não pode ser excessivo, sob pena de gerar enriquecimento indevido de quem deva ser indenizado. Por fim, devem ser observados parâmetros jurisprudenciais existentes para situações semelhantes.

38. Assim sendo, entendo como adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor por realizar, de maneira desprotegida, trabalho de descontaminação em área sujeita à radiação do Césio 137, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que está sujeito à incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e à correção monetária a contar da fixação (Súmula nº 362 do STJ), observados os índices fixados pelo C. STJ em sede de Repercussão Geral, sob o Tema nº 905, item 3.1, ou seja, juros de mora de 0,5% ao ano até a entrada em vigor do CC/2002; a partir de então, os juros de mora deverão ser calculados exclusivamente pela Taxa Selic, sem incidência de outros índices, até o início da vigência da Lei nº 11.960/09; por fim, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser os mesmos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor e condeno a União e a CNEN, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), correção monetária a contar da fixação (Súmula nº 362 do STJ), observados os índices fixados pelo C. STJ em sede de Repercussão Geral, sob o Tema nº 905, item 3.1, ou seja, juros de mora de 0,5% ao ano até a entrada em vigor do CC/2002; a partir de então, os juros de mora deverão ser calculados exclusivamente pela Taxa Selic, sem incidência de outros índices, até o início da vigência da Lei nº 11.960/09; por fim, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser os mesmos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E.

Tendo ocorrido acolhimento de um (indenização por danos morais) dos três pedidos formulados pelo autor (indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia), fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devendo 1/3 (um terço) ser suportado pela União e pela CNEN, solidariamente, e 2/3 (dois terços) suportados pela parte autora, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Condeno o autor ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, por ora suspenso em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Deixo de condenar a União e a CNEN em custas em virtude de isenção legal.

É como voto.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

� http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/17743-17744-1-PB.htm >. Acesso em: 14 ago. 2013

� MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2005, vo1.5, tomo I, p. 180-181

� WALTER, Gerhard. Livre Apreciación de la Prueba, cit., p. 173.

� WALTER, Gerhard. Libre apreciación de la prueba. p. 173-174.

� De acordo com WALTER, embora deva ser refutada uma redução geral do módulo da prova no processo civil, isso não exclui que se examine, em certos campos ou em grupos de casos, se razões de direito material ou outros critérios não impõem uma redução do módulo (WALTER, Gerhard. Livre Apreciación de la Prueba, cit., p. 211).

� WALTER, Gerhard. Livre Apreciación de la Prueba, cit., p. 240 e ss.

� SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: T, 1998, v. 3, p. 140~141.

� Ibidem, p. 141.

� CABRASL, Érico de Pina. Inversão do ônus da prova. São Paulo: Método, 2008, p. 2008. p. 455.

� Op. Cit. Provas, página 88.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882321359/apelacao-civel-ac-ac-169030920094013500/relatorio-e-voto-882321364

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