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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX XXXXX-87.2011.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00206918720114013200_204ad.doc
Decisão MonocráticaTRF-1_REEX_00206918720114013200_e3d79.doc
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Decisão

Reputo inadmissível esse extraordinário. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que se reveste de natureza exclusivamente infraconstitucional a discussão acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a venda de mercadorias produzidas no Brasil e destinadas à Zona Franca de Manaus, equiparando-as, para esse fim, às exportações. Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos: AgRg no ARE-640.936/SP, Ministro Marco Aurélio, DJ de 8.5.2014; e AgRg no RE-568.417/RS, Ministro Dias Toffoli, DJ de 15.3.2012; e AgRg no RE-640.653/SC, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.9.2011. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2020. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882333802/apelacao-reexame-necessario-apreenec-reex-206918720114013200

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