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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0015058-53.2015.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/05/2020
Julgamento
7 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaTRF-1_AI_00150585320154010000_fb51c.doc
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Decisão

Cuida-se de recurso especial interposto pelo DNIT, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que "deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, sob o fundamento de inadequação da modalidade de licitação adotada - Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a que alude a Lei nº 12.462/2011 - e de indevido fracionamento do objeto do certame, a autorizar o deferimento do pedido liminar". Alega a recorrente, em síntese, a existência de violação ao art. 535, II, do antigo CPC/1973, por não haver manifestação no acórdão recorrido sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa sobre o Ofício n. 190/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/Secretaria do Programa de Aceleracao do Crescimento - evento n. 43 dos autos virtuais -, que afirma textualmente a pertinência do objeto do RDC n. 354/2014 do DNIT com os objetivos da ação orçamentária 8785 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleracao do Crescimento, mesmo diante do arcabouço probatório acostado. Sustenta infringência aos arts. 501 e 512 do CPC/1973; ART. 4º, caput, §§ 1º, 6º e 9º, da Lei 8.437/1992; bem como art. , IV, 4º, VI, e 28, todos da Lei 12.462/2011, tendo em vista, respectivamente, a possibilidade de desistência do recurso, a competência do Presidente desta Corte para suspender a liminar deferida, a ultra-atividade da decisão suspensiva da liminar, da aplicabilidade ao caso do RDC - Regime Diferenciado de Contratação e do fracionamento do objeto contratual, além do prejuízo causado ao erário. Com em contrarrazões É o relatório. Decido. É importante pontuar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Na vertente hipótese, o acórdão impugnado decidiu fundamentadamente toda questão posta nos autos pelo instrumento recursal com base nos elementos documentais e fáticos constantes do processo, conforme se pode contatar de sua ementa: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA E ENGENHARIA CONSULTIVA. INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ADOTADA - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES - RDC (LEI Nº 12.462/2011). SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA. CABIMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO. I - Nas ações coletivas, em que a controvérsia instaurada envolve a defesa de interesses coletivos, stricto sensu, como no caso, há supremacia desses interesses coletivos sobre o direito intersubjetivo das partes, a desautorizar a homologação da desistência recursal, formulada nos termos do art. 501 do CPC, de forma a possibilitar a manifestação da Corte revisora acerca da questão jurídica ventilada nos autos. Caracteriza-se, na espécie, a transcendência das questões discutidas no recurso judicial, porque diretamente vinculadas à tradicional teoria da gravidade institucional, na visão da Corte Suprema da Argentina, já recepcionada pela doutrina, pela legislação processual brasileira (CPC, arts. 543-A, § 1º, e 543-B, caput) e pela jurisprudência dos Tribunais do Brasil, na compreensão racional de que tais questões excedem ao mero interesse individual das partes e afetam de modo direto o da comunidade em geral (Néstor Sagüès, apud Bruno Dantas, in Repercussão Geral, RT - SP. 2009). Nas ações coletivas de interesse coletivo, o fenômeno processual da transcendência ou repercussão geral é da própria natureza da demanda ontologicamente irradiada por interesses transindividuais, a não admitir-se a desistência recursal por mero interesse subjetivo das partes no contexto da relação processual, dominada pelo interesse público. Rejeição do pedido de desistência. II - Amparando-se a pretensão veiculada no feito de origem em suposta ilegalidade de procedimento licitatório instaurado no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decorrente da inadequação da modalidade de licitação utilizada - Regime Diferenciado de Contratações - RDC a que alude a Lei nº 12.462/2011 - para a contratação de serviços técnicos de assessoramento em gestão pública e engenharia consultiva, como no caso, a suspensão liminar do certame é medida cautelar que se impõe, com vistas a assegurar o resultado útil da demanda, em caso de procedência do pleito formulado, mormente em face dos fortes indícios da ilegalidade apontada. III - Ademais, o alcance das hipóteses previstas na Lei nº 12.462/2001 em referência não poderá se desgarrar dos princípios insculpidos na norma do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, que impõe um regime geral de licitações, com vistas na garantia da mais ampla competitividade, razão por que, em sendo o Regime Diferenciado de Contratação um regime especial, a lei que o instituiu deve ser interpretada restritivamente, na medida em que, como se colhe da referida Lei nº 12.462/2011, várias diretrizes para assegurar maior participação e maior transparência do procedimento licitatório, próprias do regime geral, foram suprimidas, inclusive, com extrema redução dos prazos a serem observados durante o procedimento licitatório, em referência, em manifesta agressão ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.666/93, a exigir prévia audiência pública, em face do valor do objeto licitado, o que não está previsto no aludido procedimento licitatório diferenciado. IV - Na espécie dos autos, o objeto licitado, além de não atender às hipóteses da Lei nº 12.462/2011, também destoa da exigência constante do inciso I do art. do Decreto 7.581/2011, que regulamenta a aplicação do RDC, pois o próprio Departamento Jurídico do DNIT se pronunciou contrariamente ao regime adotado, advertindo pela necessidade de demonstração clara e suficiente para vincular a contratação do serviço de consultoria com as ações do PAC, e sustentando-se a ausência de autorização do comitê gestor, órgão interministerial formado pela chefia dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil, que delibera sobre as medidas a serem tomadas pelo referido programa. V - Na visão hermenêutica do Supremo Tribunal Federal,"a suspensão de liminar é medida gravíssima, de profunda invasividade, na medida em que dispensa ampla cognição, bem como contraditório completo. Ademais, as contracautelas extraordinárias estão disponíveis apenas ao poder público, que não as pode utilizar como sucedâneo recursal nem como imunização à observância de decisões judiciais proferidas segundo o devido processo judicial regular."(SL 712/MG - DJ-e de 28/8/2013). VI - A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que"em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial"(REsp 4764691RJ, ReI. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ DE 12/05/2003, p. 297). VII - Nesta linha de compreensão, não há como se admitir a inteligência adotada, no âmbito de suspensão de segurança pela Presidência deste tribunal de apelação, com data de 22 de abril do ano corrente, pretendendo que sua decisão político-administrativa suspenda a eficácia da decisão do juízo singular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, processualmente não mais existente tal decisão, eis que antes já integralmente substituída por decisum da Relatoria do órgão jurisdicional competente deste Tribunal (CPC, art. 512), datada de 08/04/2015, e, nesse contexto, totalmente ignorada pela decisão política da Presidência desta Corte regional, sem observância dos limites regulatórios dessa competência jurisdicional, posto que, se assim o for, estaria a presidência deste tribunal de apelação já cassando, por antecipação, a eficácia de possíveis decisões jurisdicionais dos Tribunais Superiores, confirmatórias desta decisão judicial, em manifesta agressão à competência funcional e absoluta do Superior Tribunal de Justiça (guardião maior do direito federal) e do próprio Supremo Tribunal Federal (máximo guardião da Carta Política Federal), a desafiar, inclusive, tal procedimento ilegal e abusivo, providencias administrativas, em caráter de urgência, pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4º e respectivos incisos I e II, da Carta Política Federal em vigor. VIII - Não se pode olvidar, ainda, nesse contexto processual, que, uma vez submetida a decisão do juízo singular, quer em nível de decisão liminar ou de mérito, ao crivo jurisdicional da Corte revisora do Tribunal competente, como no caso, (impende repetir), a referida decisão monocrática é integralmente substituída, no âmbito do recurso processual, pela decisão do órgão fracionário competente, nos termos do art. 512 do CPC, a não se permitir a pretensiosa ultra-atividade de uma decisão monocrática de natureza político-administrativa da Presidência do tribunal de apelação, no sentido de esvaziar a eficácia plena desta decisão de cunho jurisdicional, submetida, apenas, ao controle revisor de possíveis decisões judiciais a serem tomadas pelas Cortes Superiores, na espécie dos autos. Precedentes do STF, nesta matéria. IX - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (AI 0015058-53.2015.4.01.0000, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, julgado em 07/10/2015) sem sublinhado no original Assim, para inversão da conclusão do acórdão impugnado, nesses particulares, acatando as alegações da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesse momento processual (AgRg no REsp 1234858/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012). Além disso, conforme se constata da ementa citado acima, o acórdão impugnado se baseou em precedente da Corte Superior, o que, por óbvio, reclama a incidência à espécie da Súmula 83 do STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a ou c do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 07/04/2014). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de abril de 2020. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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