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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-40.2015.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00218424020154013300_5482f.doc
EmentaTRF-1_AC_00218424020154013300_5688a.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EMPRESA PRODUTORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI 10.865/2004. COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 8.395/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 150, III, C, DA CF/1988. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. A modificação realizada pelo Decreto 8.395/2015 não pode ser equiparada à majoração do tributo, pois significou o retorno aos valores fixados anteriormente em lei - art. 23 da Lei 10.865/2004.
2. Concedido benefício, uma vez revogado, volta a ser imediatamente exigível a alíquota prevista em lei, sendo impertinente a invocação do princípio da anterioridade para afastar sua exigência (TRF 5ª Região, AC XXXXX-67.2015.4.05.8312, 26/11/2015).
3. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882352318/apelacao-civel-ac-ac-218424020154013300

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