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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000615-43.2018.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
16/05/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00006154320184019199_3b1b2.doc
EmentaTRF-1_AC_00006154320184019199_13662.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE DO FILHO FALECIDO ANTES DA LEI 8.213/91 CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.
2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ).
3. Consta dos autos que a autora recebia aposentadoria pensão por morte do filho desde 03.06.1978 (fl. 49). Assim, a pretensão da autora esbarra no art. , § 2º, da Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

A turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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