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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-85.2013.4.01.3311

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00017308520134013311_4bb43.doc
EmentaTRF-1_AC_00017308520134013311_3b037.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. RESERVA INDÍGENA PATAXÓ HÃ HÃ HÃE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A POSSE DE ÁREA SUBMETIDA A PROCESSO DE DEMARCAÇÃO COMO TERRAS INDÍGENAS AMPARADA EM TÍTULO DOMINIAL PASSÍVEL DE NULIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL REJEITADA.

I Na espécie dos autos, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que os autores foram devidamente intimados, por meio da publicação, a se manifestarem sobre o laudo topográfico produzido nos autos da Ação Cível Originária nº 312-1/BA, tendo os promoventes se quedado inertes. Com efeito, a errônea interpretação do conteúdo do despacho não é suficiente para afastar dos autores o ônus da preclusão temporal, sendo que era compreensível o comando judicial, no sentido de impulsionar os litigantes a se pronunciarem nos autos. Prejudicial rejeitada.
II No caso em exame, amparando-se a pretensão possessória em título dominial passível de ser declarado nulo, de pleno direito, após conclusão do processo de demarcação de terras indígenas em que se encontra localizado o imóvel objeto do litígio, afigura-se prematura a concessão de tutela jurisdicional assecuratória da sua posse ao detentor do suposto título de propriedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882598414/apelacao-civel-ac-ac-17308520134013311

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