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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-53.2010.4.01.4100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AMS_00000555320104014100_98134.doc
EmentaTRF-1_AMS_00000555320104014100_16f19.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. A Corte Especial deste Tribunal, ao examinar o incidente de inconstitucionalidade suscitado no presente feito, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 75 da Lei 10.833/2003 - que condiciona a liberação de veículo apreendido em razão do transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento ao recolhimento da multa prevista no caput -, por ofensa ao direito de propriedade e aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
2. Causa dano ao erário o veículo que transporta mercadoria sujeita a pena de perdimento, e a aplicação dessa mesma pena ao veículo atende ao que dispõe o Decreto-Lei 37/1966, que rege o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
3. Na aplicação da pena de perdimento, deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade em relação ao valor das mercadorias encontradas em situação irregular e o do veículo apreendido.
4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882740305/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-555320104014100