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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00353148020074013400_e45b5.doc
EmentaTRF-1_AC_00353148020074013400_2d04b.doc
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Relatório e Voto

(SO`20Ø1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-80.2007.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.035459-9/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: XXXXX-80.2007.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.035459-9/DF

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA):

Trata-se de apelação interposta por Marcelo Winkelmann de Lucena contra sentença que, em ação ordinária, em que se pretende, alternativamente, obter anulação da prova discursiva ou a pontuação de 5,70 na prova discursiva P2 – parte I e a anulação da questão 1 na prova discursiva P2 – parte I do concurso público para o cargo de Procurador Federal, julgou improcedente o pedido.

Sustenta o apelante, em suma, a violação do princípio da isonomia ante a ausência de critérios preestabelecidos para correção das provas discursivas, uma vez que “dada a pluralidade de examinadores, deveria ter sido apresentado um espelho detalhado para a correção”.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

V O T O

A questão devolvida ao exame deste Tribunal já foi objeto de reiterados julgamentos, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), consolidando-se a compreensão de que ao Poder Judiciário no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital.

Busca o apelante, alternativamente, a anulação da prova discursiva ou a pontuação de 5,70 na prova discursiva P2 – parte I e a anulação da questão 1 na prova discursiva P2 – parte I, sob o fundamento de que houve violação do princípio da isonomia ante a ausência de critérios preestabelecidos para correção das provas discursivas, uma vez que “dada a pluralidade de examinadores, deveria ter sido apresentado um espelho detalhado para a correção”. Alega que no tocante à questão n.º 1 afirma que houve exigência de conteúdo não previsto no edital.

Quanto à questão n.º 1 da prova P2, verifico que a banca examinadora exigiu tema acerca das finanças públicas, cujos conhecimentos exigidos são encontrados no art. 37, II da Lei Complementar 101/2000 e no art. 163, I da Constituição Federal, conteúdo claramente previsto no edital condutor do certame.

No mesmo sentido, não há falar em anulação da prova discursiva, uma vez que o recorrente apenas alegou que “dada a pluralidade de examinadores, embasados em espelho de resposta amplo, gerou discrepâncias nas notas atribuídas”. E essa simples alegação não faz prova de ilegalidade na correção das provas.

Assim, não se afigura possível a anulação da prova discursiva, conforme pretendido, tendo em vista que, na verdade, a insurgência do apelante é contra critérios de correção de prova e contra critérios de fundamentação adotados pela banca examinadora, sem contudo, demonstrar manifesto erro material ou violação do edital do certame, cujas regras foram devidamente observadas pela Administração Pública.

A banca examinadora não tem o dever de sanar o inconformismo do candidato ou de lhe oferecer respostas didáticas, mas sim o de fundamentar suas decisões, em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo impugnado.

Segundo o STF, por não se tratar de exame de legalidade, mas sim de discricionariedade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade entre eles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame (STF. MS 21176, Plenário. RE 140.242, 2ª Turma).

Nesse sentido são os precedentes desta Corte Federal:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL. REVISÃO DE PROVA DISCURSIVA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL OU ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em se tratando de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. II - No caso em exame, não demonstrada a existência de qualquer irregularidade editalícia, ou ainda, a ocorrência de manifesto erro material, não se afigura possível a revisão de prova, conforme pretendido, tendo em vista que a insurgência da apelante é contra critérios de correção de prova, sem demonstrar, contudo, violação do edital do certame, cujas regras foram observadas pela Administração Pública, não bastando para a interferência excepcional do Poder Judiciário a alegação de que não havia resposta padrão para a questão impugnada, na medida em que as razões da atribuição de nota à candidata foram devidamente prestadas pelo administrador, mostrando-se razoáveis e proporcionais. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da autora. (ACORDAO XXXXX20104013802, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/10/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. FLAGRANTE TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Aplicação da regra do art. 285-A, do CPC/73, exigia a reprodução do teor da(s) sentença(s) anteriormente proferida(s) pelo juízo. II. A sentença recorrida não declinou decisões proferidas pelo mesmo juízo aplicando as mesmas razões utilizadas para denegar a segurança pretendida pela apelante, daí necessário o reconhecimento de sua nulidade. III. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, tendo a parte ré já se manifestado em contrarrazões de apelação e o Ministério Público Federal já se manifestado por parecer, encontram-se os autos devidamente instruídos e hábeis à aplicação da teoria da causa madura, em conformidade com o previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. IV. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE XXXXX, com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Acrescentou, ademais, que, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Na mesma linha de orientação, precedentes do STJ e desta Corte. V. A banca examinadora ao decidir não tem o dever de sanar o inconformismo do candidato ou oferecer respostas didáticas, mas sim o de fundamentar suas conclusões, em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. VI. No caso em apreço, a parte autora impugnou as correções que lhe foram feitas aos quesitos 2.1 e 2.2, da questão nº 1, da prova discursiva aplicada por ocasião do 4º Concurso Público para Ingresso no cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria. VII. No caso do quesito 2.1, em verdade, a resposta dada pela candidata divergiu em parte do critério de correção adotado pela banca, o que justificou a diminuição de sua pontuação; quanto ao quesito 2.2, embora a resposta dada pela parte autora estivesse correta em parte, a fundamentação por ela utilizada divergiu daquela adotada pela banca examinadora como correta e hábil à pontuação integral, motivo pelo qual, inocorrente a teratologia aludida. VIII. Recurso de apelação da impetrante a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO XXXXX20104013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:11/10/2016 PAGINA:.)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882748680/apelacao-civel-ac-ac-353148020074013400/relatorio-e-voto-882748686

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