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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0042133-47.2017.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
02/05/2018
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00421334720174019199_735f9.doc
EmentaTRF-1_AC_00421334720174019199_e855c.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR MAIOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto.
2. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à questão da hipossuficiência econômica, esta que, consoante laudo socioeconômico conclusivo, inexiste. Consignou a assistente social que o requerente reside sozinho "em casa própria construída em alvenaria (...) que possui quatro cômodos sendo um quarto, cozinha, banheiro e espaço da mercearia". Afirma, ainda, que o autor garante o seu sustento por meio de uma mercearia acoplada à residência, que, segundo o laudo, é bem localizada, favorecendo o comércio. Dessa forma, conclui o parecer pela ausência do requisito da miserabilidade, restando descaracterizada sua hipossuficiência econômica, requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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