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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0055819-77.2015.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
Publicação
25/07/2018
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00558197720154019199_bf441.doc
EmentaTRF-1_AC_00558197720154019199_ea1d2.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR MAIOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto.
2. Na hipótese, não há a situação de vulnerabilidade social da parte autora e sua família. O estudo social realizado indica que o grupo familiar da apelante é formado 4 membros (autora, companheiro, enteado e neto), nada registrando acerca da renda da família. No entanto, consoante se extrai da prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, o seu cônjuge é aposentado, o enteado trabalha fazendo diárias, e o neto (23 anos) não mora mais com a família. O companheiro da autora possui motocicleta, e embora aposentado por invalidez, trabalha prestando serviços. Nos termos consignados no julgado "não obstante a idade avançada da autora e o fato de estar adoentada, não podendo trabalhar, é importante destacar que ela mesmo informou, ao ser ouvida em juízo, que nunca trabalhou"fora", somente exerce os cuidados com a casa. Além disso, é fato que o núcleo familiar possui pelo menos dois mantenedores". E, ainda, "o companheiro da autora tem renda fixa, vez que aposentado, certamente não menos que um salário mínimo. Mesmo não tendo emprego fixo, o enteado da autora, mora com a família e exerce atividade remunerada, tendo a obrigação de auxiliar nas despesas da casa".
3. Apelação desprovida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882905565/apelacao-civel-ac-ac-558197720154019199