Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 0043193-07.2017.4.01.0000

1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Não demonstrado nos autos qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo agente financeiro, com fulcro no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários, os quais foram regularmente notificados para purgar a mora, restando infrutíferas todas as tentativas para que adimplissem o débito apurado de acordo com o julgado proferido em ação revisional, ensejando a realização dos leilões, com a consequente arrematação do imóvel por terceiro.

3. Agravo de instrumento desprovido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.