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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00431930720174010000_f0fbf.doc
EmentaTRF-1_AI_00431930720174010000_fde9e.doc
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Ementa

([CNÖ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.4.01.0000/BA (d)

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.4.01.0000/BA (d)

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATORA CONVOCADA

:

JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH

AGRAVANTE

:

DIVALDO RIBEIRO LOPES E OUTRO(A)

AGRAVANTE

:

ANTONIA ELISA CALO OLIVEIRA LOPES

ADVOGADO

:

BA00009990 - GERALDO DEL REI REIS

ADVOGADO

:

PE00023548 - EMILIA MOREIRA BELO

AGRAVADO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

BA00003963 - ALICE FRAZAO DE ARAUJO BULCAO FONSECA E OUTROS(AS)

AGRAVADO

:

EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

AGRAVADO

:

GABRIEL FONSECA FERREIRA

ADVOGADO

:

BA00029480 - GABRIEL FONSECA FERREIRA

E M E N T A

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DESPROVIMENTO.

1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Não demonstrado nos autos qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo agente financeiro, com fulcro no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelos mutuários, os quais foram regularmente notificados para purgar a mora, restando infrutíferas todas as tentativas para que adimplissem o débito apurado de acordo com o julgado proferido em ação revisional, ensejando a realização dos leilões, com a consequente arrematação do imóvel por terceiro.

3. Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 09 de julho de 2018.

Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH

Relatora (Convocada)

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883198743/agravo-de-instrumento-ag-ai-431930720174010000/ementa-883198751