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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AI_00431930720174010000_f0fbf.doc
EmentaTRF-1_AI_00431930720174010000_fde9e.doc
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Relatório e Voto

([CNÖ1Ø100)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.4.01.0000/BA (d)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-07.2017.4.01.0000/BA (d)

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONVOCADA):

Divaldo Ribeiro Lopes e Antonia Elisa Caló Oliveira Lopes interpõem agravo de instrumento de decisão que, em ação de procedimento ordinário, objetivando a anulação de execução extrajudicial do contrato de financiamento de imóvel, adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), revogando decisão anterior, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, a fim de que fosse obstada a transferência do imóvel para terceiros, mantendo-os na posse do bem até decisão final do processo.

Os agravantes afirmam que, diante do descumprimento de cláusulas do contrato de mútuo, por parte da Caixa Econômica Federal (CEF), ajuizaram ação cautelar e ação declaratória, sendo deferido o pedido liminar para que realizassem o pagamento das parcelas vincendas mediante depósito judicial, o que foi realizado até a última parcela.

Alegam que, não obstante as ações judiciais, os agravados não procederam à execução da sentença nelas proferidas, na qual restou determinado o expurgo dos juros sobre juros, além da dedução dos valores pagos, tendo executado o débito de forma extrajudicial, razão pela qual se encontra configurada a nulidade do procedimento.

Sustentam que a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966 é questionada no Supremo Tribunal Federal e que não foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não sendo possível a análise dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF), de modo a constatar se atendeu ao comando sentencial.

Aduzem, ainda, que não houve a intimação pessoal dos agravantes para purgar a mora, em flagrante desrespeito ao Decreto-Lei n. 70/1966.

Acrescentam que “o cerne da demanda não é a questão de existir ou não suposto e eventual débito dos Agravantes perante a CEF, mas o desrespeito ao procedimento do Decreto-Lei n. 70/1966” (fl. 17).

Noticiam a instauração do incidente de falsidade documental nos autos principais, considerando que as Cartas de Notificação juntadas, em que pese a semelhança da assinatura aposta, não foram assinadas pelos ora agravantes.

Pugnam, pois, pelo provimento do agravo, a fim de que seja restabelecida a decisão liminar que havia deferido o pedido de urgência nos autos de origem.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão constante das fls. 696-699.

Por meio da petição que consta das fls. 708-709, os agravantes reiteraram o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O agravado Gabriel Fonseca Ferreira apresentou contrarrazões (718-757), tendo a Caixa Econômica Federal e a Emgea deixado transcorrer in albis o prazo para contraminuta.

É o relatório.

Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH

Relatora (Convocada)

V O T O

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONVOCADA):

Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes, para que lhes fosse assegurada a manutenção na posse do imóvel, ao fundamento de que o bem foi arrematado por terceiro em procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo, sem observância dos ditames do Decreto-Lei n. 70/1966, o qual reputam, ainda, inconstitucional.

A decisão agravada, revogando decisão liminar anterior, indeferiu o pedido, nestes termos:

DIVALDO RIBEIRO LOPES e ANTONIA ELISA CALÓ OLIVEIRA LOPES ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a anulação do leilão extrajudicial realizado. Liminarmente, requereu que seja: a) oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que conste a restrição judicial, a fim de impedir a transferência do imóvel para terceiros; e b) vedada a venda ou qualquer ônus a ser gravado no bem, junto ao seu registro e propriedade, devendo ser deferida a sua manutenção na posse do imóvel até o final do litígio.

Relataram que firmaram com a ré o Contrato Particular de Compra e Venda n. XXXXX, que possuía como objeto o financiamento de um imóvel residencial. Afirmaram que, em razão dos abusos praticados pela parte requerida, ajuizaram a Ação Cautelar n. 1998.33.01.001502-9 e Ação Declaratória n. 1998.33.01.001851-8, sendo-lhes concedida liminar para a realização de pagamento em Juízo.

Alegaram que, mesmo realizando o pagamento das prestações até a última parcela em Juízo, foram realizados leilões, nas datas de 05/05/2016 e 31/05/2016, oportunidade em que o imóvel fora arrematado. Ressaltaram a má-fé da ré que, além de não cumprir o quanto determinado na ação declaratória, designou data para leilão do imóvel.

Informaram que o arrematante já interpôs ação de imissão de posse perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus, destacando o dano irreparável que irão sofrer se houver transferência do imóvel para terceiros ou até mesmo a imissão da posse.

Certificado, à fl. 136, que as custas iniciais foram recolhidas em valor inferior ao mínimo legal exigido, uma vez que ainda remanesce o valor devido de R$478,85 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Deferida a liminar pela decisão de fls. 137/139.

A CAIXA contestou o feito às fls. 157/181 arguindo, preliminarmente, carência de ação. No mérito, relatou que transitou em julgado a ação revisional nº XXXXX-86.1998.4.01.3301, na qual a mesma, cumprindo a obrigação de fazer, segundo os parâmetros estabelecidos na coisa julgada, apurou uma dívida de R$660.403,67 (seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e três reais e sessenta e sete centavos). Intimada para se manifestar sobre a conta, a autora quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram arquivados.

Acrescenta a ré que ao tempo da arrematação a parte autora não cumpriu o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, ou seja, não descriminou o valor que entende como incontroverso e não manteve o pagamento mensal.

Garante que, ao contrário do alegado na inicial, a parte autora foi devidamente cientificada da realização dos leilões, tanto que ajuizou a tutela cautelar antecedente nº XXXXX-83.2016.4.01.3301 com o objetivo de impedir a sua realização.

Dissertou depois sobre a legalidade do procedimento de execução extrajudicial e sobre a legalidade das cláusulas contratuais de financiamento imobiliário.

GABRIEL FONSECA FERREIRA, o arrematante do imóvel, contestou o feito às fls. 234/266 aduzindo que a CAIXA cumpriu integralmente a obrigação de fazer na ação revisional nº XXXXX-86.1998.4.01.3301 e a parte demandante não pagou a dívida apurada. Por isso, garante ser falso o primeiro argumento suscitado pelos autores nesta ação no sentido de que o banco demandado não teria logrado executar o cumprimento da sentença, tendo ocorrido, na verdade, preclusão da oportunidade dos demandantes recusarem o recebimento da prestação, razão porque em 25/10/201, à fls. 462, houve determinação para arquivamento daqueles autos.

Alega também o contumaz inadimplemento dos ex-mutuários, salientando que sempre depositaram a menos o que lhes fora deferido pela medida judicial, isto é, 30% da totalidade da renda mensal do ex-mutuário, pois a decisão não fez a ressalva final do pedido de descontar os encargos legais.

Acrescenta que sequer houve comprovação de renda, a fim de que se pudesse calcular a quantia mensal devida para depósito judicial, e os demandantes não poderiam ignorar que as parcelas depositadas jamais poderiam ficar congeladas no valor de R$602,50 (seiscentos e dois reais e cinquenta centavos).

Ademais, ainda que se admitisse a correção do valor depositado, a soma das guias apresentadas em juízo com as prestações pagas diretamente à Caixa não alcançaria as 180 parcelas devidas.

De acordo com o demandado, ao ajuizarem a ação cautelar antecedente, os autores confessaram a existência do saldo devedor.

Depois de dissertar sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e salientar que a sustação dos efeitos do leilão só pode se dar se for observado o disposto no Art. 37, §3º, do DL 70/1966, requereu o julgamento antecipado da lide com a rejeição do pedido da parte autora.

Da decisão de fls. 137/139 o réu GABRIEL FONSECA FERREIRA opôs agravo de instrumento, vindo-me, então, os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

A liminar de fls. 137/139 foi deferida sob o seguinte fundamento:

“Da análise da Ação Ordinária n. 1998.33.01.001851-8, em apenso, verifica-se que este Juízo julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, para determinar que a Caixa proceda ao recálculo do saldo devedor, excluindo a cobrança de juros sobre juros nos casos de amortização negativa, determinando que eventual crédito da autora seja abatido no saldo devedor (fls. 286/296), sentença esta mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 414/416).

Ademais, consta dos mencionados autos informação de que a quantia depositada judicialmente pelos autores perfaziam, em 12/08/2009, o total de R$70.955,82 (setenta mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) (fls. 399 e 401 do processo n. 1998.33.01.001851-8)”.

Entretanto, à fls. 421 dos referidos autos a CAIXA peticionou comprovando o cumprimento da obrigação de fazer e a parte autora não se opôs à execução, conforme certidão de fls. 461.

Ora, dispõe ao art. 818 do CPC que “Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação”.

Foi o que aconteceu nos autos nº 1998.33.01.001851-8: a obrigação foi satisfeita pela CAIXA e, remanescendo débito a cargo da parte autora, em conformidade com a coisa julgada, procedeu-se à execução extrajudicial em estrita observância aos ditames legais.

Face ao exposto, revogo a decisão de fls. 137/139.

O pedido de efeito suspensivo, por sua vez, foi indeferido, nestes termos:

Como visto da decisão agravada, não estão presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência postulada.

Com efeito, ao que consta dos autos, os ora agravantes ajuizaram ação revisional do contrato de mútuo, a qual foi julgada parcialmente procedente, em 10.07.2002, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 27.07.2010.

Em observância à coisa julgada, a CEF deu cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, apresentando, naqueles autos, demonstrativo de débito, que indicava o saldo devedor de R$ 660.403,67, mantendo-se silentes os ora agravantes, apesar de devidamente intimados para se manifestarem.

Nesse contexto, encontra-se, ao menos num exame perfunctório, próprio do agravo de instrumento, preclusa a questão pertinente ao cumprimento do julgado pela CEF, com a revisão dos valores pertinentes ao contrato de financiamento, à míngua de oportuna impugnação pelos mutuários.

Registre-se que o depósito das parcelas, nos valores entendidos devidos pelos ora agravantes, deferido na ação cautelar n. 1998.33.01.001502-9 (fl. 372), constitui medida assecuratória do resultado útil do processo principal, não eximindo o mutuário do pagamento dos valores apurados ao final, em observância ao que foi decidido quanto ao mérito da demanda.

Assim, diante da inadimplência dos mutuários, consta dos autos que foi enviado telegrama aos agravantes, noticiando a inadimplência (fl. 595-596), bem como promovidas, ao contrário do que afirmam os recorrentes, várias notificações para purgar a mora, através do Cartório de Registro Especial de Título e Documentos de Ilhéus (BA), em fevereiro e maio de 2013, em agosto de 2014, e em dezembro de 2015 (fls. 597-604), e, ainda, por edital, em fevereiro e março de 2016 (fls. 605-607), restando infrutíferas todas as tentativas para que os mutuários adimplissem o débito, razão pela qual foram realizados os leilões, em 05 e 31.05.2016 (608-617), sendo o imóvel arrematado neste último, conforme carta de arrematação registrada em 19.06.2016 (fl. 670).

Posta a questão nestes termos, não se vislumbra, prima facie, qualquer irregularidade no procedimento de execução extrajudicial promovido pela parte agravada, com fulcro no Decreto-Lei n. 70/1966, o qual, aliás, teve sua constitucionalidade ou sua recepção pela Constituição de 1988 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OBJETIVANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA DO IMÓVEL NÃO RECONHECIDO.

1. Constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, ou sua recepção pela Constituição Federal de 1988, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. Comprovado, nos autos, que o procedimento de execução extrajudicial observou as normas previstas no Decreto-Lei n. 70/1966, não merece acolhimento a alegação de vícios apontados pelo mutuário inadimplente, tanto mais que regularmente notificado para purgar a mora, e do leilão levado a efeito pela parte credora.

3. O término do procedimento de execução extrajudicial, com a consequente adjudicação do imóvel pelo agente financeiro, possibilita a realização de novo leilão público, não havendo que falar em direito de preferência dos antigos mutuários na recompra do bem que perderam, em razão do inadimplemento com o pagamento das prestações acordados. Precedentes.

4. Sentença confirmada.

5. Apelação dos autores não provida.

(TRF da 1ª Região: AC n. XXXXX-76.2005.4.01.3400/DF – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – e-DJF1 de 30.06.2017)

APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MUTUO. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A constitucionalidade ou sua recepção do Decreto-Lei n. 70/1966 pela Constituição Federal de 1988 já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

2. O art. 31, IV, do DL 70/66 não exige que o agente financeiro comprove o recebimento do aviso de cobrança e sim a juntada da cópia dos avisos reclamando o pagamento da dívida, o que foi devidamente cumprido no caso (fls. 285/290).

3. Conforme o STJ: "Segundo previsão do art. 2º, IV, da Lei 5.741/71, é dispensável a notificação pessoal do devedor, sendo necessária, tão-somente, a comprovação de que os avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida foram expedidos ao endereço do imóvel hipotecado.' (REsp 858.584/RS)

4. O Superior Tribunal de Justiça assentou a orientação de que, "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão." (cf. EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2010).

5. No caso, a parte autora foi devidamente intimada por edital para purgar a mora, bem como da data de realização dos leilões públicos, tendo em vista não ter sido encontrada por ocasião das diligências no endereço do imóvel.

6. Apelação conhecida e não provida.

(TRF da 1ª Região: AC n. XXXXX-09.2005.4.01.3300/BA – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 06.03.2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, "Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010).

2. No caso, ficou provado nos autos que o procedimento de execução extrajudicial se desenvolveu nos termos exigidos pela legislação, com regular envio de notificação ao endereço do imóvel da parte autora, em diligências realizadas em 9/3/1989, 13/3/1989, 17/3/1989 e 20/3/1989, todas infrutíferas, bem como por publicações de editais de notificação em jornal local.

3. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja o de que ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas para o regular processamento da execução extrajudicial, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que, todavia, não é possível em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ: AgRg no AREsp n. 652.239/SP – Relator Ministro Raul Araújo – DJe de 17.04.2015)

Por fim, vale ressaltar que “o terceiro que arrematou o imóvel em leilão público não pode ser prejudicado pela inércia dos mutuários ou de seu representante em purgarem a mora” (TRF da 1ª Região: AC n. XXXXX-67.2009.4.01.3501/GO – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – e-DJF1 de 22.05.2017).

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Com efeito, conforme consignado na decisão supracitada, considerando a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a inexistência de qualquer indício de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pelo agente financeiro com fulcro no aludido Decreto-Lei, não merece amparo a pretensão deduzida pela parte agravante.

Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, os adoto como razões de decidir o presente recurso.

Ainda que assim não fosse, observo que os fundamentos da ação anulatória estão alicerçados na alegação da nulidade do leilão por falta de cumprimento da decisão judicial que determinou o expurgo dos juros e falta de abatimento das parcelas pagas, não tendo havido questionamento expresso acerca da falta da regular notificação pessoal dos devedores para purgar a mora, consoante rito do DL 70/66.

Desse modo, ainda que não se tratasse de inovação da causa de pedir em sede recursal, trata-se de matéria que deveria ter sido analisada no primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Ocorre que nas duas oportunidades em que houve pronunciamento do juízo a quo, primeiro ao deferir a tutela de urgência, após, ao revogá-la, não houve qualquer manifestação acerca de possível vício de forma do procedimento, limitando-se tais decisões a aferir o adimplemento da obrigação imposta à CEF no título executivo judicial e a subsistência da dívida a respaldar o procedimento de execução extrajudicial.

Desse modo, ainda que fosse possível inferir que os demandantes também estivessem impugnando a regularidade do procedimento pelo simples fato de mencionarem que “todos os atos praticados pela promovida são nulos de pleno direito, visto que não foi dada a oportunidade aos autores do contraditório nem da ampla defesa, o que acarreta a inexistência do devido processo legal, impedindo a realização (sic) concorrência pública”, ainda assim, trata-se de questão que deveria ter sido objeto de prévia deliberação no âmbito do primeiro grau, inclusive, provocada por meio de embargos de declaração.

Desse modo, pelo menos em juízo de cognição limitada no plano vertical, nesse momento processual, deve ser mantida a decisão ora impugnada.

nte o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o meu voto.

Juíza Federal HIND GHASSAN KAYATH

Relatora (Convocada)

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