Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-52.2006.4.01.3814

1. A responsabilidade do INSS, autarquia federal, é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CR/1988, bastando que se comprove o nexo de causalidade, isto é, a relação entre fato e prejuízo.

2. Tendo, o INSS, admitido a interpretação equivocada de comando exarado por Juízo Estadual relativamente aos descontos de pensão alimentícia do benefício previdenciário da parte autora, retroagindo-os indevidamente e gerando débito inexistente para o segurado, com consequente lançamento de valores correspondentes a empréstimos bancários não contraídos na modalidade de consignação em pagamento, como forma de quitar as supostas parcelas em atraso de pensão alimentícia, o dano moral revela-se indiscutível, o que enseja o direito à indenização, mesmo porque é perfeitamente presumível a repercussão negativa.

3. Afigura-se escorreito o arbitramento da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter sancionatório e pedagógico da condenação.

4. Quanto aos danos materiais, à míngua de comprovação de seu ressarcimento na esfera administrativa, fica mantida a condenação no valor de R$132,44 (cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

5. Sentença confirmada. Apelação do INSS desprovida.

A Câmara, por unanimidade,negou provimento à apelação do INSS.