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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-52.2006.4.01.3814

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00047455220064013814_fe491.doc
EmentaTRF-1_AC_00047455220064013814_51029.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A responsabilidade do INSS, autarquia federal, é objetiva, conforme art. 37, § 6º da CR/1988, bastando que se comprove o nexo de causalidade, isto é, a relação entre fato e prejuízo.
2. Tendo, o INSS, admitido a interpretação equivocada de comando exarado por Juízo Estadual relativamente aos descontos de pensão alimentícia do benefício previdenciário da parte autora, retroagindo-os indevidamente e gerando débito inexistente para o segurado, com consequente lançamento de valores correspondentes a empréstimos bancários não contraídos na modalidade de consignação em pagamento, como forma de quitar as supostas parcelas em atraso de pensão alimentícia, o dano moral revela-se indiscutível, o que enseja o direito à indenização, mesmo porque é perfeitamente presumível a repercussão negativa.
3. Afigura-se escorreito o arbitramento da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter sancionatório e pedagógico da condenação.
4. Quanto aos danos materiais, à míngua de comprovação de seu ressarcimento na esfera administrativa, fica mantida a condenação no valor de R$132,44 (cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
5. Sentença confirmada. Apelação do INSS desprovida.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade,negou provimento à apelação do INSS.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883301081/apelacao-civel-ac-ac-47455220064013814

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