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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00518254620134013400_548b1.doc
EmentaTRF-1_AC_00518254620134013400_33eb3.doc
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Ementa

(ÁàÄÌ1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0051825-46.2013.4.01.3400/DF

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0051825-46.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 518254620134013400

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO

:

JOSE ROBERTO ERMIRIO DE MORAES

ADVOGADO

:

SC00034021 - VINICIUS CRISTIANO FINGER TRAPANI

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. “Não incide o IPI na importação de veículo/aeronave por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes: (RE 643525 AgR / RS, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, DJ 26/04/2013); (RE 550170/AgR, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04/08/2011.); (AgRg no Resp 1369578/SC, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 12/06/2013.); (AGA 0005796-50.2013.4.01.0000 / DF, 7ª Turma, Des. Reynaldo Fonseca, DJ 25/04/2013). (AMS 0014207-83.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.2824 de 15/05/2015).

2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (RE 723.651, rel. Ministro Marco Aurélio).

3. No que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema em tela, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004, que previa o acréscimo de ICMS sobre as contribuições devidas no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

4. “Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04:acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01’". (RE 559937, Relator(a):  Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Repercussão Geral - Mérito DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 EMENT VOL-027,06-01 PP-00011)

5. No que tange aos honorários de sucumbência, tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

7. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual, reconhecida a sucumbência recíproca, a definição do percentual de cada parte ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, ambos do novo Código de Processo Civil.

8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 26 de junho de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\ApReeNec 0051825e - 2013 - DF - IPI - importação de veículo automotor - PIS-importação e COFINS-importaçção - ICMS - exclusão.docx

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TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\ApReeNec 0051825e - 2013 - DF - IPI - importação de veículo automotor - PIS-importação e COFINS-importaçção - ICMS - exclusão.docx

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