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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00518254620134013400_548b1.doc
EmentaTRF-1_AC_00518254620134013400_33eb3.doc
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Relatório e Voto

(ÁàÄÌ1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0051825-46.2013.4.01.3400/DF

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0051825-46.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 518254620134013400

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor para uso próprio e excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor da causa: R$ 17.622,26 (dezessete mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a exigibilidade do imposto na importação de bens para uso próprio. (fls. 126/135)

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (RE 723.651, rel. Ministro Marco Aurélio).

Este egrégio Tribunal passou a acompanhar referido entendimento, nos termos das ementas abaixo transcritas:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 723.651/PR, com a eficácia de repercussão geral, entendeu que incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio (Relator Min. Marco Aurélio, Julgado em 03/02/2016, acórdão pendente de publicação, Informativo STF n. 813).

2. Agravo regimental provido. (AGA 0027860-83.2015.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 28/07/2017).

TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incide na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que o faça para uso próprio e não desempenhe atividade empresarial (RE 723651/PR, DJe de 5/8/2016). 2. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0033353-31.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/03/2017).

No que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema em tela, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004, que previa o acréscimo de ICMS sobre as contribuições devidas no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

A propósito, confira-se a ementa do julgado que pacificou o entendimento sobre a questão:

TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTE DIRETO DA CONTRIBUIÇÃO DO IMPORTADOR (ARTS. 149, II, E 195, IV, DA CF E ART. 149, § 2º, III, DA CF, ACRESCIDO PELA EC 33/01). ALÍQUOTA ESPECÍFICA OU AD VALOREM. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA.

1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.

2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes.

3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF.

4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência.

5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.

6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.

7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos.

8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.

9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.

10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 559937, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 EMENT VOL-02706-01 PP-00011)

Quanto aos honorários de sucumbência, entendo que tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual reconheço a sucumbência recíproca, cuja definição do percentual de cada parte ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, ambos do novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor para uso próprio. Honorários advocatícios nos termos delineados na fundamentação.

É o voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\ApReeNec 0051825 - 2013 - DF - IPI - importação de veículo automotor - PIS-importação e COFINS-importaçção - ICMS - exclusão.docx

Criado por tr51903

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\ApReeNec 0051825 - 2013 - DF - IPI - importação de veículo automotor - PIS-importação e COFINS-importaçção - ICMS - exclusão.docx

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