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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0051825-46.2013.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00518254620134013400_548b1.doc
EmentaTRF-1_AC_00518254620134013400_33eb3.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO DO VALOR DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. "Não incide o IPI na importação de veículo/aeronave por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes: (RE 643525 AgR / RS, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, DJ 26/04/2013); (RE 550170/AgR, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04/08/2011.); (AgRg no Resp 1369578/SC, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 12/06/2013.); (AGA 0005796-50.2013.4.01.0000 / DF, 7ª Turma, Des. Reynaldo Fonseca, DJ 25/04/2013). (AMS 0014207-83.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.2824 de 15/05/2015).
2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio" (RE 723.651, rel. Ministro Marco Aurélio).
3. No que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema em tela, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei nº 10.856/2004, que previa o acréscimo de ICMS sobre as contribuições devidas no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.
4. "Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01'". (RE 559937, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Repercussão Geral - Mérito DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 EMENT VOL-027,06-01 PP-00011) 5. No que tange aos honorários de sucumbência, tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual, reconhecida a sucumbência recíproca, a definição do percentual de cada parte ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, ambos do novo Código de Processo Civil. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.
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