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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00685268220134013400_75efa.doc
EmentaTRF-1_AC_00685268220134013400_12e52.doc
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Ementa

(ÒÂÒF1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL 0068526-82.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 685268220134013400

RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE

:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADVOGADO

:

MG00092772 - ERICO MARTINS DA SILVA E OUTROS(AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. “Não incide o IPI na importação de veículo/aeronave por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes: (RE 643525 AgR / RS, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, DJ 26/04/2013); (RE 550170/AgR, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04/08/2011.); (AgRg no Resp 1369578/SC, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 12/06/2013.); (AGA 0005796-50.2013.4.01.0000 / DF, 7ª Turma, Des. Reynaldo Fonseca, DJ 25/04/2013). (AMS 0014207-83.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.2824 de 15/05/2015).

2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (RE 723.651, rel. Ministro Marco Aurélio).

3. No que tange aos honorários de sucumbência, tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

5. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado “a quo” guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 26 de junho de 2018 (data de julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\Ap 0068526e - 2013 - DF - IPI - importação de veículo para uso próprio.docx

Criado por tr51903

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\Ap 0068526e - 2013 - DF - IPI - importação de veículo para uso próprio.docx

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