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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00685268220134013400_75efa.doc
EmentaTRF-1_AC_00685268220134013400_12e52.doc
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Relatório e Voto

(ÒÂÒF1R1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO CÍVEL 0068526-82.2013.4.01.3400/DF

APELAÇÃO CÍVEL 0068526-82.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 685268220134013400

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor para uso próprio. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa: R$ 117.907,00 (cento e dezessete mil, novecentos e sete reais).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexigibilidade do imposto na importação de bens para uso próprio. Requer a redução dos honorários advocatícios. (fls. 179/210)

Contrarrazões à fl. 212.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (RE 723.651, rel. Ministro Marco Aurélio).

Este egrégio Tribunal passou a acompanhar referido entendimento, nos termos das ementas abaixo transcritas:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 723.651/PR, com a eficácia de repercussão geral, entendeu que incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio (Relator Min. Marco Aurélio, Julgado em 03/02/2016, acórdão pendente de publicação, Informativo STF n. 813).

2. Agravo regimental provido. (AGA 0027860-83.2015.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 28/07/2017).

TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incide na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que o faça para uso próprio e não desempenhe atividade empresarial (RE 723651/PR, DJe de 5/8/2016). 2. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

(AC 0033353-31.2012.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/03/2017).

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado “a quo” guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\Ap 0068526 - 2013 - DF - IPI - importação de veículo para uso próprio.docx

Criado por tr51903

TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 W:\ASSESSORIA - VOTOS\AP - APELAÇÃO\Ap 0068526 - 2013 - DF - IPI - importação de veículo para uso próprio.docx

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