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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1020046-80.2018.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
15/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR- FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. LEI Nº 10.260/2001, ART. 12. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ADI 2545/DF. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Consoante orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (...) (MS 32074, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, Processo Eletrônico DJe-217 Divulg 04-11-2014 Public 05-11-2014).
2. Impetrado o mandado de segurança contra suposto ato coator do Gestor de Liberação do FIES da Caixa Econômica Federal, a hipótese é de não conhecimento do apelo interposto pelo FNDE, uma vez que não compõe a relação processual.
3. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, autoriza a União a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da emissão de títulos da dívida pública denominados Certificados do Tesouro Nacional série E (CFTN-E) e custodiados na Caixa Econômica Federal , os quais são recomprados pelo agente operador do sistema (FNDE) e creditados em favor das instituições.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2545/DF, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do artigo 12, caput, da Lei nº 10.260/2001, que disciplina a recompra dos certificados e dispõe acerca da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para o resgate antecipado dos títulos.
5. Apelação do FNDE não conhecida.
6. Remessa necessária provida. Segurança denegada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação do FNDE e deu provimento à remessa necessária para denegar a segurança.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883405541/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-10200468020184013400