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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0036860-44.2005.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00368604420054013400_ed6fb.doc
EmentaTRF-1_AC_00368604420054013400_06a8c.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. INCISO IE IIDO ART. 52DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS ESTANDO A EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI N. 11.941/2009. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (09) 1.

Deve ser afastada a multa punitiva aplicada pelo INSS com fundamento no parágrafo único do art. 52 da Lei n. 8.212/91, que determinava a aplicação de multa a empresa que distribuísse lucros/bonificações/dividendos estando com débitos perante a Seguridade Social.
2. O referido dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, fato que atrai a aplicação ao caso da norma prevista no art. 106, II, a, do CTN(AC 0033984-48.2007.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Rel.Conv. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 p.816 de 05/04/2013; AC 0000448-46.2007.4.01.3303 / BA, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/04/2017).
3. Desse modo, deve ser anulado o Auto de Infração nº 35.621.634-9.
4. Apelação provida. Agravo interno prejudicado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo interno.
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