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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00368604420054013400_ed6fb.doc
EmentaTRF-1_AC_00368604420054013400_06a8c.doc
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Ementa

(Tä4Z0Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

<>

<>

RELATORA

:

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

APELANTE

:

ENCOMID ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO

:

DF00015816 - MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA E OUTROS(AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

CLAUDIUS FABIO CARAN BRITTO

EMENTA

TRIBUTÁRIO.AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. INCISO I E II DO ART. 52 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS ESTANDO A EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI N. 11.941/2009. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. (09)

1. Deve ser afastada a multa punitiva aplicada pelo INSS com fundamento no parágrafo único do art. 52 da Lei n. 8.212/91, que determinava a aplicação de multa a empresa que distribuísse lucros/bonificações/dividendos estando com débitos perante a Seguridade Social.

2. O referido dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, fato que atrai a aplicação ao caso da norma prevista no art. 106, II, a, do CTN (AC 0033984-48.2007.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Rel.Conv. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Oitava Turma, e-DJF1 p.816 de 05/04/2013; AC 0000448-46.2007.4.01.3303 / BA, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 28/04/2017).

3. Desse modo, deve ser anulado o Auto de Infração nº 35.621.634-9.

4. Apelação provida. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 25 de junho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883408363/apelacao-civel-ac-ac-368604420054013400/ementa-883408369