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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Documentos anexos
Relatório e VotoTRF-1_AC_00368604420054013400_ed6fb.doc
EmentaTRF-1_AC_00368604420054013400_06a8c.doc
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Relatório e Voto

(Tä4Z0Ä1R0)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0036860-44.2005.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.34.00.037404-1/DF

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:

Trata-se contra sentença que julgou improcedente pedido da autora em ação ordinária em que objetivava a anulação do Auto de Infração nº 35.621.634-9, pois inconstitucional o art. 52, II da Lei nº 8212/91.

É o relatório.

VOTO

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, RELATORA:

Mérito

O Auto de Infração n. 35.621.634-9 aplicou multa à parte autora, sob o fundamento de ocorrência de infração à legislação previdenciária prevista no art. 52, inc. II, da Lei n. 8.212/91, qual seja, distribuir lucros ou dividendos existindo débitos para com a Previdência Social.

A Lei nº 8212/91, em seu art. 52, II, dispõe:

“Art. 52. À empresa em débito para com a seguridade social é proibido:

I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista;

II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34.”

Efetivamente, a redação original do art. 52 da Lei n. 8.212/91 previa que a empresa com débito para com a previdência social não poderia distribuir lucros ou dividendos a acionista e que em tais casos deveria ser aplicada multa de 50% (cinquenta por cento) das quantias que tivessem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento.

Porém, o referido dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009, fato que atrai a aplicação ao caso da norma prevista no art. 106, II, a, do CTN:

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

(...)

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração.

Portanto, aplica-se a fato pretérito lei nova que estabelece penalidade menos severa ao contribuinte que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, não distinguindo multa moratória e punitiva, desde que o feito não esteja definitivamente julgado.

Nesse sentido, é a jurisprudência desse colendo Tribunal:

TRIBUTÁRIO. INCISOS I E II DO ART. 52 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS ESTANDO A EMPRESA COM DÉBITOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI N. 11.941/2009. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

1. Deve ser afastada a multa punitiva aplicada pelo INSS com fundamento no parágrafo único do art. 52 da Lei n. 8.212/91, que determinava a aplicação de multa a empresa que distribuísse lucros/bonificações/dividendos estando com débitos perante a Seguridade Social, eis que foi expressamente revogada pela Lei n. 11.941/2009. Sentença mantida.

2. O agravo regimental interposto em face de decisão interlocutória que determinou a expedição de CPD-EN deve ser julgado prejudicado, ante o julgamento do mérito da questão, mormente quando favorável à parte beneficiada.

3. Apelação e remessa oficial desprovidas. 4. Agravo regimental prejudicado.

(AC 0033984-48.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.816 de 05/04/2013)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA COM NOME DO CORRESPONSÁVEL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESP Nº 1110925/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTEIROR MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN.

(...)

6. Contudo, com a edição da Lei nº 11.941/09, o mencionado artigo foi revogado e a multa do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91 foi substituída pela multa prevista no art. 32-A deste mesmo diploma legal, que foi substancialmente reduzida. 7. Desta feita, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, deve-se aplicar a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, modificado pela Lei nº 11.941/2009, que a reduziu consideravelmente. Nesse sentido: EIAC 1998.38.00.022956-0/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 4ª Seção, decisão: 12/05/2010, publicação: 24/05/2010. 8. Apelações não providas.

(AC 0000448-46.2007.4.01.3303 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2017)

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR.

1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.

2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.

3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009.

Agravos regimentais da CONSTRUTORA MICHELUZZI LTDA. e da FAZENDA NACIONAL improvidos.

(AgRg no REsp 1343805/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) (grifo ausente do original)

Desse modo, deve ser anulado o Auto de Infração nº 35.621.634-9.

Honorários

Dispõe a Súmula 26 da Corte Especial deste TRF 1ª Região que “a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão”.

O art. 927 do CPC/2015, por sua vez, prescreve que:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016 (Informativo de Jurisprudência nº 602, publicado em 24.05.2017, do STJ, sobre o REsp 1.636.124/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado à unanimidade em 06.12.2017 e publicado em 27.04.2017).

Assim, no que se refere aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, em face de decisões que foram publicadas até 17.03.2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstas, em observância ao princípio tempus regit actum, tomando-se por base a legislação em vigor à época da decisão recorrida, com as interpretações dadas pela jurisprudência pacificada até então.

Ainda sobre a questão, vide Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ, bem como os seguintes precedentes: STF - MS 32160 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016; STJ - EDcl no AgInt no AREsp 913.393/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016; EDcl no AgInt no REsp 1450445/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 572.652/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017; REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016; TRF 1 - AC 0003955-29.2017.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 11/04/2017; AC 0003813-83.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2016; AC 0001037-77.2004.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 29/04/2016; AC 0000442-53.2009.4.01.3308/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017.

Esclareça-se, finalmente, que esse entendimento foi chancelado em 28.06.2017 pelos integrantes da 4ª Seção desta Corte quando do julgamento unânime da Ap 36147-64.2007.4.01.9199/RO, submetida ao rito do art. 942 do CPC/2015 perante o quórum qualificado da 7ª Turma.

Dessa forma, publicada a sentença na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo código revogado.

Sobre os critérios para fixação dos honorários, a Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da “apreciação equitativa” na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser “obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo” estipulado no “caput” do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se “adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo”. (EREsp nº 624.356/RS, Min. NILSON NAVES, DJe 08/10/2009). Nesse sentido, esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE - ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, insurgindo-se contra sentença que homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 ( mil reais).

2. A Fazenda Nacional insurge-se apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios.

3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC.

4. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico.

5. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC 200538000315440, Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010.

6. Apelação parcialmente provida.

(AC 0000219-37.2008.4.01.3502 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1320 de 29/08/2014)

A condenação em verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 20, §3, alienas “a”, “b” e “c”, e §4º do CPC/1973.

Invertida a sucumbência, os honorários sucumbenciais ficam arbitrados, em desfavor da Fazenda Pública, em 5% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 309.400,00 – fls. 144/145).

Isso posto, dou provimento à apelação e julgo prejudicado o agravo interno.

É o meu voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/883408363/apelacao-civel-ac-ac-368604420054013400/relatorio-e-voto-883408370