Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-53.2008.4.01.3800 - Ementa

RELATORA	:	DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
APELANTE	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA
APELANTE	:	ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR	:	MG00064559 - VANESSA SARAIVA DE ABREU
APELADO	:	FUNDACAO FELICE ROSSO
ADVOGADO	:	MG00072012 - DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MG

EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E TAXA DE ARMAZENAMENTO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA ENTIDADE. ART. 150, VI, DA CF/88. IMUNIDADE RECONHECIDA. ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. (8)

1. Em face da sistemática atual do Código de Processo Civil e introdução expressa, por meio dos arts. 154, 244 e 249, dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade sem que haja comprovação do efetivo prejuízo suportado pela parte. Preliminar rejeitada.

2. “A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (RE XXXXX, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 15/02/2000, DJ 28-04-2000 PP-00098 EMENT VOL-01988-08 PP-01529).

3. Comprovado o caráter filantrópico da entidade e estando o equipamento importado direitamente vinculado às atividades por ela desempenhadas, ilegal o condicionamento do desembaraço aduaneiro da mercadoria adquirida ao recolhimento de impostos ou eventuais taxas de armazenamento, incidentes na operação.

4. Sendo o ICMS imposto de competência estadual, cabe à Justiça Federal analisar apenas a legalidade do ato administrativo que exigiu a comprovação de ter sido pago o tributo, ou a dispensa de fazê-lo, para que a mercadoria importada seja liberada. A discussão acerca da inexigibilidade do aludido tributo só poderá ser efetuada na esfera estadual.

5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege.

6. Apelações e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 25 de junho de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

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