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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0002382-39.2003.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/07/2018
Julgamento
3 de Julho de 2018
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoTRF-1_APR_00023823920034013801_b4b6b.doc
EmentaTRF-1_APR_00023823920034013801_09f0c.doc
EmentaTRF-1_APR_00023823920034013801_fac1a.doc
EmentaTRF-1_APR_00023823920034013801_653eb.doc
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do CP, é descrito na doutrina como de ação múltipla que exige a vontade livre e consciente do sujeito em realizar uma das modalidades descritas, quais sejam, importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa. O agente precisa ter consciência da falsidade do objeto, além da vontade de introduzir a moeda em circulação.
2. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados pelo conjunto probatório dos autos.
3. A desclassificação do crime de moeda falsa para o de estelionato, sob a alegação de falsificação grosseira, não pode prosperar, visto que se constatou que a cédula era capaz de enganar o homem médio, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito.
4. Dosimetria reformada para melhor refletir o grau de reprovabilidade da conduta do réu.
5. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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